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ENTENDA: BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS X ICMS

Atualmente, um dos grandes temas de Direito Tributário para empresas, consiste sobre a aplicação ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Referida discussão iniciou-se com a análise do conceito de receita bruta indicado pelo §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, em comparação com 02 entendimentos do Supremo Tribunal Federal: - 18 de maio de 2005: Declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.718/1998; e - 02 de outubro de 2017: Declaração de impossibilidade da aplicação do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Melhor explicando, desde 1998, com a promulgaç...

Imposto / Outro Sociedades /

O que é e para que serve o dano moral.

O dano moral é definido na doutrina como o dano que lesiona exclusivamente os sentimentos pessoais de alguém. Dessa forma, entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que nem sempre é causado por uma perda monetária, este envolve tudo que viole a segurança e tranquilidade, relacionados a intimidade do indivíduo, seja seu aparência física, sua inteligência, às suas afeições, etc.. O instituto do Dano Moral, possui três principais funções: A primeira é compensar alguém que tenha sido vítima de um ato ilícito na sua dignidade, esta função, chamada de compensatória, é diretamente dire...

Compras / Vendas / Contratos / Propaganda Enganosa / Seus Direitos Troca / devolução /

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e os Sindicatos

A Lei nº 13.467/2017 promoveu a reforma trabalhista, ocasionando grandes alterações nos direitos e obrigações dos empregados e empregadores, assim, resultaram em grandes consequências para os Sindicatos Trabalhistas. A ideia do sindicalismo nasceu ao final do século XIX, acompanhou a evolução de nossa economia na época em que o centro agrário era o café. Desde a Constituição Brasileira de 1824 existe o direito de o trabalhador associar-se, o que mais tarde foi identificado como a organização dos sindicatos. Ao passar dos anos, tivemos diversas Constituições e, analisando uma a uma, con...

Direitos do Trabalhador