Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


E-commerce e Regulação Jurídica: Direitos do Consumidor

Se você tem um estabelecimento virtual, está interessado em iniciar um ou pretende entender mais sobre tal assunto, este texto será útil. Trata-se de um tema atual, relevante e que deve ser de conhecimento por todos aqueles que usam de uma plataforma digital para comercializar seus serviços ou produtos. Pois bem. Vamos ao assunto! Nem todo e-commerce está sujeito às normas do código de defesa do consumidor. O primeiro ponto de todos é frisar que o seu negócio só é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor se você se relaciona com pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza seu p...

Lei da Liberdade Econômica e Desburocratização

Proposta com objetivo de reconhecer, expressamente, direitos de liberdade econômica e reduzir a burocracia no Brasil, a Medida Provisória 881 (também nomeada por "MP da Liberdade Econômica"), foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguindo à sanção presidencial para, então, tornar-se lei definitiva. A lei traz diversos impactos e alterações para os empreendedores, sendo fundamental o debate e conhecimento sobre o assunto. Com objetivo de tratar destas mudanças, discorrendo sobre o que foi alterado no mundo dos negócios, dedicarei meus próximos textos a esta legislação. Par...

Você conhece a investigação defensiva?

Um dos princípios que fundamentam o processo penal é o da paridade de armas (igualdade processual)..Por força desse princípio, pode/deve a defesa assumir uma postura proativa, no sentido de tomar a iniciativa de formar elementos probatórios aptos a influir na convicção do julgador, em qualquer fase da persecução penal, inclusive em eventual cumprimento de pena (revisão criminal)..A investigação defensiva, portanto, permite que o investigado/réu não se atenha apenas a assistir, como mero espectador, o desenrolar do processo com o conteúdo produzido pela acusação..Nas diligências conduzidas p...

Legítima defesa / Outro Prisão /