Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Caroline Romano
15/01/2020

Honorários advocatícios administrativos, exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foi reconhecido indevido pelo TJSP.

É de conhecimento comum que,  para a exigência de cobrança de honorários advocatícios, é necessário que exista  processo judicial, pois conforme previsto na legislação, para o cálculo do valor, muito se leva em conta o grau de zelo e dedicação do profissional, ao contrário dos processos antigos que envolvia a Fazenda Pública, onde esta era sempre beneficiada com a condenação irrisória dos honorários quando não obtinha êxito na demanda, ou seja, quando o êxito era do contribuinte. Ocorre que a Fazenda Pública no caso do Estado de São Paulo, antes de promover qualquer ação judicial, em face ...

As Negativa Abusivas na Saúde Suplementar

https://www.magnusrossi.com.br   Infelizmente, as negativas abusivas de coberturas na saúde suplementar multiplicam-se, ocasionado desespero e insegurança aos beneficiários dos planos. Diante da postura adota por algumas operadoras, os consumidores cada vez mais são compelidos a buscarem a intervenção do Poder Judiciários para cobertura das indicações médicas. Frise-se que, um tratamento médico não é capricho exigido pelo paciente, mas uma prescrição formulada por um profissional especialista, que objetiva a recuperação da saúde ou bem-estar do enfermo.   Lamentavelmente, ainda assim ...

Contratos / Plano de Saúde / Seus Direitos

A entrada dos refugiados no Brasil - entenda passo a passo, de acordo com os princípios do Direito dos Refugiados.

No primeiro momento, ao chegar em território nacional, o estrangeiro poderá solicitar o reconhecimento de sua condição de refugiado perante qualquer autoridade migratória que se encontre nas fronteiras ou em aeroportos. Essa atribuição, em regra, é reservada ao Departamento de Polícia Federal, que será responsável por informar e orientar os indivíduos sobre todos os procedimentos a serem seguidos. Frisa-se que o refúgio concede um direito subjetivo à pessoa que preenche os requisitos legais, possuindo natureza meramente declaratória, pois apenas se reconhece uma situação preexistente. Port...

Imigração / Outro / Seus Direitos