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Artigos


O que é o superendividamento e como reduzir as parcelas devidas

Muitos consumidores possuem grande parte de sua renda mensal comprometida com empréstimos bancários e financiamentos em geral, dificultando por vezes a garantia de um mínimo existencial no sustento da família. Entretanto, um devedor não pode ter mais do que 30% de sua renda comprometida com o pagamento de dívidas, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O consumidor, portanto, tem o direito de pleitear a revisão e limitação das prestações mensais das dívidas a 30% de seus rendimentos. Em diversos casos, o consumidor deve às instituições financeiras um valor mensal ...

Contratos / Seus Direitos SPC/SERASA /

Caroline Zollo
29/06/2019

MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO Necessidade de consolidação e expansão da Política Nacional

MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO Necessidade de consolidação e expansão da Política Nacional   A Lei nº 13.140/15, no último dia 26 de junho completou quatro anos de existência, no Brasil, porque na maioria dos outros países, a exemplo da própria Argentina, a implementação de uma política de meios adequados de solução de conflito começou a se desenvolver em meados do ano 1990, o que demonstra como o nosso país é atrasado na criação de uma política de mediação e de conciliação.   Não obstante a Lei de Mediação e a Resolução 125/10, do Conselho Nacional de Justiça, a estrutura da...

Acps Advocacia
05/08/2019

Garantia Legal e Contratual dos produtos nas relações de consumo

Muitos consumidores não sabem, mas todos os produtos adquiridos possuem uma garantia conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que não esteja estabelecida em contrato.  Essa proteção é chamada de “garantia legal” e está prevista no artigo 26, I e II do diploma consumerista. O prazo da referida garantia é de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, a contar da entrega efetiva do produto.  Além disso, há produtos em que o fornecedor assegura garantia maior do que a estabelecida no Código do Consumidor, chamada de “garantia contratual”. Nesse caso, ela compleme...