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TRABALHO AOS DOMINGOS - Conheça as regras e evite demandas judiciais contra sua empresa

Muitos são os questionamentos sobre o labor desempenhado aos domingos. Os funcionários se questionam sobre a legalidade da exigência do trabalho ao domingo, ao tempo que os empregadores não sabem ao certo quais os reflexos trabalhistas que tal jornada acarreta no dia a dia da empresa.   Com o intuito de esclarecer tais dúvidas, trazemos abaixo algumas considerações sobre o tema, buscando de forma prática e objetiva alertar para as regras que DEVEM ser observadas quando o empregador exige de seus empregados o labor aos domingos!   O primeiro ponto que devemos ressaltar é que a legislação...

Direitos do Trabalhador

Comissão de Corretagem, quando é devida?

A cobrança de comissão de corretagem foi um dos temas que mais movimentou o sistema judiciário brasileiro nos últimos anos, tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado recentemente sobre o tema. Apenas para se ter uma ideia de sua abrangência, estima-se que cerca de 14 mil processos estavam sobrestados aguardando a decisão da Corte. Assim, em 24 de agosto do ano de 2016, ficou decidido que é permitida a cobrança de comissão de corretagem, podendo ser transferido tal encargo ao consumidor, através do voto do Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino no Resp. 1.599.511 – SP. Pass...

Cobrança Indevida / Abusiva Contratos / Imóvel /

O Maior Pente Fino da História MP 871/19: Principais Mudanças e Como Manter Seu Benefício.

A Medida provisória 871/19 veio como uma roupagem equivalente a uma verdadeira “reforma da previdência”, alterando diversas regras para concessão de benefícios junto ao INSS. Em razão da força de lei atribuída as medidas provisórias, seu texto produz efeitos durante a vigência de 60 dias, que pode ser prorrogado por igual período, com validade máxima de 120 dias. Muitos benefícios sofreram alterações, inclusive no que tange aos prazos de carência para concessão, como foi o caso dos auxílios maternidades, reclusão e doença. Com o advento da medida provisória, o chamado pente f...

Aposentadoria