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O Maior Pente Fino da História MP 871/19: Principais Mudanças e Como Manter Seu Benefício.

A Medida provisória 871/19 veio como uma roupagem equivalente a uma verdadeira “reforma da previdência”, alterando diversas regras para concessão de benefícios junto ao INSS. Em razão da força de lei atribuída as medidas provisórias, seu texto produz efeitos durante a vigência de 60 dias, que pode ser prorrogado por igual período, com validade máxima de 120 dias. Muitos benefícios sofreram alterações, inclusive no que tange aos prazos de carência para concessão, como foi o caso dos auxílios maternidades, reclusão e doença. Com o advento da medida provisória, o chamado pente f...

Aposentadoria

CONCEDIDO ADICIONAL DE 25 % PARA APOSENTADOS

CONCEDIDO ADICIONAL DE 25 % PARA APOSENTADOS STJ decide estender o adicional aos beneficiários que precisam de cuidados diários independentemente do tipo de aposentadoria    É notório que a maior parte da população brasileira aposentada recebe a título de proventos apenas o valor de um salário mínimo mensal. Com o aumento da expectativa de vida, cresce também a possibilidade dos idosos desenvolverem novas doenças ou ocorrer o agravamento de quadros pré-existentes, o que porconsequência gera a necessidade de cuidados especiais e diários em alguns casos. Diante da grave crise econômica qu...

Aposentadoria

Acps Advocacia
05/08/2019

Garantia Legal e Contratual dos produtos nas relações de consumo

Muitos consumidores não sabem, mas todos os produtos adquiridos possuem uma garantia conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que não esteja estabelecida em contrato.  Essa proteção é chamada de “garantia legal” e está prevista no artigo 26, I e II do diploma consumerista. O prazo da referida garantia é de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, a contar da entrega efetiva do produto.  Além disso, há produtos em que o fornecedor assegura garantia maior do que a estabelecida no Código do Consumidor, chamada de “garantia contratual”. Nesse caso, ela compleme...