Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dubbio Team
06/07/2018

Preciso continuar a pagar pensão se meu filho vier morar comigo?

O pagamento de alimentos, ou pensão alimentícia, como mais conhecido, é um assunto que sempre rende discussões, principalmente porque muitas questões não estão totalmente regulamentadas, variando de acordo com o entendimento dos juízes. Apesar de ser bastante comum que a guarda seja mantida com a mãe, enquanto o pai arque com a pensão, no caso de separação do casal, o dever de prestar alimentos é devido por qualquer um dos pais, como forma de contribuição com a criação e sustento do filho(a). No caso do filho(a) vir a morar com o pai que antes lhe pagava pensão, esse pode deixar de lhe de...

Pensão Alimentícia

Afinal, quando vou me aposentar? Entenda a Legislação Previdenciária

Afinal, quando vou me aposentar? Muitas são as dúvidas com relação à legislação previdenciária. Confira aqui algumas dicas que você deve saber quando o assunto é aposentadoria: - A idade mínima para dar entrada em um pedido de aposentadoria via INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) é de 60 (sessenta) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens. - Para trabalhadores rurais, este prazo é inferior: 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens. - Para solicitar aposentadoria por idade é necessário ter contribuído com o INSS por no mínimo...

Aposentadoria

Dubbio Team
04/11/2016

Por que não existe pena de morte em nosso país?

A pena de morte é um dos assuntos mais controversos em nosso sistema jurídico e social, evocando debates acalorados entre pessoas favoráveis e contrárias ao assunto, sendo que muitas vezes não existe uma mínima noção legal sobre a importância disso. Ocorre que para uma lei ser aprovada, ela deve estar em acordo com a Constituição Federal, nossa lei de maior hierarquia sob todos os assuntos  e temas, tais como direitos trabalhistas, direito penal, direito do consumidor, garantias fundamentais, etc. Nenhuma lei pode ser contrária ao que dispõe a Constituição, nenhuma lei pode abstrair direi...

Prisão