Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Caio Lopes
28/05/2019

Você sabe o que é crime de Importunação Sexual ?

O crime de importunação sexual, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de "satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transportes coletivos, mas também enquadra ações como beijos forçados e passar a mão no corpo alheio sem permissão. O infrator pode ser punido com prisão de um a cinco anos. Antes da norma, a conduta era considerada apenas uma contravenção penal, punida com multa, e quando se tratava  de estupro, era prisão em flagrante ou preventiva....

Outro

Erro Médico. Responsabilidade do Hospital ou do Médico?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio sem proteção nos olhos, acabou ficando cego. Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso especial da médica pediatra que questionava sua condenação solidária, ao lado do hospital. No caso em destaque o recém nascido perdeu a visão. Nesses casos, além do médico, o hospital também será responsável de forma solidária, ou seja, ambos terão que arc...

Acidentes de Consumo / Compras / Vendas / Contratos / Seus Direitos

Segurança Pública: análise à aplicação da polícia de ciclo completo

Segurança Pública: análise à aplicação da polícia de ciclo completo               É consensual e indiscutível que a segurança pública brasileira apresenta níveis alarmantes de alta criminalidade, bem como da baixa resolução de crimes e aplicação da lei penal.   Segundo reportagem publicada pelo site G1[1], de cada 100 crimes pelo país, mais de 90 nunca foram descobertos. Além disso, a matéria refere que somente uma faixa de 5 a 8% dos assassinatos são punidos. Em contraponto, em países mais desenvolvidos e que utilizam o sistema de polícia de ciclo completo, como nos Estados Unidos, o ...

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