Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Alessandro De Lara
15/05/2019

Número de Candidatos por Partido: a incógnita nos pequenos municípios

Com o fim das Coligações qual é o novo desafio dos grupos políticos da nossa região? Interpretar a Lei Eleitoral e adequar os partidos com o Fim das Coligações.   Mas como ficam municípios da nossa região: Lançam quantos candidatos por partido? A dúvida surge pelo texto do Inciso II, do Art. 10, da Lei 9.504/97 que prevê “nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200%” do número de cadeiras na Câmara Municipal.   A Emenda Constitucional n. 97/2017, alterou a Constituição Federal (Art. 17) acabando com as Coligações nas...

Bruna Rafaela
14/06/2019

As principais diferenças entre Associação de Moradores e Condomínio

Condomínio e associação de moradores são com frequência confundidos e na maioria das vezes são conceituados como a mesma coisa. No entanto, são dois tipos jurídicos completamente diferentes, e aqui nesse artigo iremos apontar as principais diferenças entre eles. A primeira e mais importante diferença é a legislação pertinente de cada um, os condomínios são regidos pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil e a Lei Federal 4591/64, já a associação de moradores são regidos pelos artigos 53 a 61 do Código Civil e a lei de uso e parcelamento 6.799/79. Embora tenham semelhança, quando o condo...

Imóvel / Vizinhança

A EVOLUÇÃO ATÉ A ATUAL LEI DE DROGAS E A INCONSTITUCIONALIDADE EM ALGUNS DE SEUS DISPOSITIVOS

    RESUMO   Tratado como um dos principais problemas de saúde pública mundial, o consumo   de drogas só aumenta com o passar dos anos e com esse consumo foram criados   mecanismos para punir estes usuários, dentre estes o que será tema de discussão   no trabalho apresentado, trazendo a evolução do problema tema de discussão,   fonte de inspiração para a criação dos mecanismos para punição do usuário de    drogas e apontando as possíveis inconstitucionalidades que são tema de debates, tanto   na antiga lei como também na nova.       Palavras-Chaves: Drogas. Lei. Aspec...

Drogas Entorpecentes /