Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos



Tomaz Aribi
11/01/2019

A DIFÍCIL POSIÇÃO DO COMPLIANCE

  A razão de ser do Direito Penal, a partir da perspectiva que se desenvolveu na segunda metade do século vinte, prioritariamente na Alemanha,  reside em dois objetivos principais: limitar a ânsia punitiva estatal, raramente saciável, e, simultaneamente, promover uma efetiva proteção aos bens jurídicos tutelados. A dogmática penal hodierna, ciente dessa incumbência e permeada por valores da política criminal vigente, oferece um instrumental lógico-racional para que a responsabilização penal, obedecendo sua vocação de ultima ratio,  alcance exclusivamente aquele que, de fato, poderia verdad...

A empresa ainda não devolveu a sua carteira de trabalho?

O fim de uma relação trabalhista sempre é dolorosa. O vínculo adquirido pelo local de trabalho, pelos colegas de trabalho, a rotina , a convivência, a realização das tarefas das quais a pessoa gosta de fazer e se especializa para isso. Enfim, o fim de um vinculo de trabalho é angustiante. O transtorno tende a aumentar quando o fim de um trabalho acaba parando nos Tribunais da Justiça do Trabalho. Nesses casos a angustia tende a ser maior, o desgosto por não ter recebido suas verbas trabalhistas rescisórias corretamente; a forma da demissão de foi por justa causa ou por rescisão indireta. ...

Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

Rodrigo Ramos
16/11/2019

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

INTRODUÇÃO             É uma espécie de ação que antes tinha previsão expressa do art. 934 ao 940 do revogado Código de Processo Civil de 1973. No entanto, a previsão legal tratava-se de procedimento especial e de jurisdição contenciosa. Entretanto, o CPC/2015 extinguiu a parte de que tratava do procedimento especial da Ação de Nunciação de Obra Nova, passando então a se submeter ao procedimento comum. Importa destacar que, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou a ação, mas, tão somente o procedimento especial ao qual ela se submetia. Esta Ação visa a proteção dos direitos mate...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Herança / Imóvel / Inventário / Outro / Seus Direitos Usufruto / Vizinhança /