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Pensão Alimentícia

É o valor pago pelo alimentante (sujeito que paga pensão alimentícia) para o suprimento das necessidades básicas de sobrevivência e manutenção do alimentado (sujeito a quem deve ser atribuída pensão alimentícia). Apesar da nomenclatura “alimentos”, o valor destinado deve abranger os custos com moradia, vestuário, lazer, educação e saúde, entre outros. Quem pode receber? Os filhos e os ex-cônjuges* e ex-companheiros*. Qual o valor? Não há um valor ou percentual pré-determinado por lei, deve-se aferir a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Importante: 3 (três) mes...

Pensão Alimentícia

Perda do tempo útil: você sabe o que é isso?

Em primeiro lugar, a teoria da perda do tempo útil (ou desvio produtivo do consumidor) tem sido discutida no âmbito do Direito do Consumidor há algum tempo. Embora a discussão se dê, sobretudo, nas relações bancárias, o tema pode ser aplicado a outras relações de consumo, tais como: serviços de telefonia; serviços de TV por assinatura. O que é perda do tempo útil (desvio produtivo do consumidor) Em resumo trata-se da teoria que visa indenizar o consumidor pela perda de seu tempo.Ou seja, o consumidor ao perder tempo para resolver problemas causados por maus fornecedores, deve ser i...

Cartão de Crédito / Cheque / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Financiamento / Propaganda Enganosa / Seus Direitos SPC/SERASA / Telefonia / Internet / Troca / devolução /

DIa do Consumidor - 15 de março

Dia 15 de março é comemorado anualmente o Dia Mundial do Consumidor. Dica rápida. O consumidor tem até 07 (sete) dias para demonstrar o arrependimento da compra realizada pela internet*, o prazo é contado a partir da assinatura ou recebimento do produto ou serviço. Assegura o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a ...

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