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Artigos


Patrimonio, Guarda e Sucessão no Direito Internacional Brasileiro

  Entre inovações, erros e acertos, o Código de Processo Civil em vigor (doravante CPC), traz em parte de seus dispositivos atualizações[1] importantes que procuram adequar o Ordenamento Jurídico brasileiro às novas formas de relação demandadas pelo Direito Ocidental contemporaneamente. Um tema que vai ao encontro dessa proposta é a relação entre a Jurisdição Nacional e a Jurisdição Internacional. Nesse sentido, como veremos, há uma clara proposta de modernização e operacionalização, no intuito de facilitar, otimizar, aperfeiçoar e estreitar formas jurídicas de comunicação entre o Estado B...

Divórcio / Guarda dos Filhos / Herança / Imigração / Imóvel / Imposto / Outro Pensão Alimentícia /

Tomaz Aribi
11/01/2019

A DIFÍCIL POSIÇÃO DO COMPLIANCE

  A razão de ser do Direito Penal, a partir da perspectiva que se desenvolveu na segunda metade do século vinte, prioritariamente na Alemanha,  reside em dois objetivos principais: limitar a ânsia punitiva estatal, raramente saciável, e, simultaneamente, promover uma efetiva proteção aos bens jurídicos tutelados. A dogmática penal hodierna, ciente dessa incumbência e permeada por valores da política criminal vigente, oferece um instrumental lógico-racional para que a responsabilização penal, obedecendo sua vocação de ultima ratio,  alcance exclusivamente aquele que, de fato, poderia verdad...

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL NA JUSTIÇA MILITAR

 É fato que o Direito Penal internacional tem se inclinado para a intervenção mínima na realidade social e os postulados que inspiram as Constituições que embasam os Estados Democráticos de Direito, de forma tal que pequenos ilícitos são cuidados por outros ramos do Direito (o administrativo, o civil etc.) que não o Direito Penal.   É neste momento que o princípio da insignificância vai atuar, desconsiderando as condutas inofensivas, muito embora possam estar previstas normativamente, pois aincidência da Lei Maior, que ao mesmo tempo é fonte e limitadora do Direito Penalmoderno, irá dar g...