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Patrimonio, Guarda e Sucessão no Direito Internacional Brasileiro

  Entre inovações, erros e acertos, o Código de Processo Civil em vigor (doravante CPC), traz em parte de seus dispositivos atualizações[1] importantes que procuram adequar o Ordenamento Jurídico brasileiro às novas formas de relação demandadas pelo Direito Ocidental contemporaneamente. Um tema que vai ao encontro dessa proposta é a relação entre a Jurisdição Nacional e a Jurisdição Internacional. Nesse sentido, como veremos, há uma clara proposta de modernização e operacionalização, no intuito de facilitar, otimizar, aperfeiçoar e estreitar formas jurídicas de comunicação entre o Estado B...

Divórcio / Guarda dos Filhos / Herança / Imigração / Imóvel / Imposto / Outro Pensão Alimentícia /

Matheus Cavallini
05/03/2019

"O trânsito em julgado do Ministro da Justiça Sérgio Moro"

            Nos primeiros meses de Governo, o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro apresenta uma das promessas de campanha do atual Presidente da Rep. Jair Bolsonaro. O “Pacote Anticrime” – assim intitulado pelo Ministro – prevê uma série de mudanças pontuais na Legislação Penal, Legislação Processual Penal e na Lei de Execução Penal. O projeto tenta posicionar o Governo Federal como precursor – diferente dos governos anteriores – no combate à corrupção, ao crime organizado e a impunidade.            Não é novidade que o Brasil ocupa as primeiras colocações mundiais em rela...

Legítima defesa / Outro Prisão /

Marcos Ariel
04/04/2019

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

A Suspensão do contrato de trabalho e a Interrupção do contrato de trabalho são institutos que impedem a extinção do contrato de trabalho.   Direto ao ponto             Na suspensão do contrato de trabalho, também conhecida como suspensão total do contrato de trabalho, todas as clausulas contratuais estão suspensas, exceto o vinculo empregatício. Exemplos: ·                      faltas injustificadas ao serviço; ·                      período de suspensão disciplinar; ·                      período em que o empregado estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (en...