Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


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Diego Advogado
12/02/2019

Foi demitido? Saiba a que direitos tem

Muito se tem questionado acerca de quais direitos o empregado estaria resguardado no caso de demissão. Pois bem, nunca é tarde para se lembrar de que tudo irá depender do modo pelo qual a demissão foi realizada, isto é, se foi com justa causa ou sem justa causa. No presente artigo, será tratado da demissão sem justa causa. Em um momento oportuno, da demissão com justa causa. Demissão sem justa causa com aviso prévio trabalhado Esse fato ocorre quando a empresa manda o empregado embora, e solicita que por mais 30 dias, via de regra, trabalhe, sendo esse prazo mencionado, ...

Direitos do Trabalhador

Execuções Ineficazes - O que fazer?

O roteiro segue quase sempre a mesma sequência. Uma sentença condenatória seguida por incontáveis recursos até a máxima instância possível, com o posterior trânsito em julgado do título judicial. Entre os atos processuais, semanas, meses, anos. Após, o cumprimento definitivo de sentença, procedimento previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. O caminho pode ser mais curto, e devido a existência de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, avança-se diretamente na execução, dispensando-se a fase de conhecimento como na situação narrada no parágrafo acima...

Outro

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL NA JUSTIÇA MILITAR

 É fato que o Direito Penal internacional tem se inclinado para a intervenção mínima na realidade social e os postulados que inspiram as Constituições que embasam os Estados Democráticos de Direito, de forma tal que pequenos ilícitos são cuidados por outros ramos do Direito (o administrativo, o civil etc.) que não o Direito Penal.   É neste momento que o princípio da insignificância vai atuar, desconsiderando as condutas inofensivas, muito embora possam estar previstas normativamente, pois aincidência da Lei Maior, que ao mesmo tempo é fonte e limitadora do Direito Penalmoderno, i...