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Artigos


USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

A tendência de “desjudicialização” defendida pelo Novo Código de Processo Civil, trouxe como novidade a possibilidade de processar a usucapião através da via extrajudicial. O artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o artigo 216-A, estabelece que a usucapião extrajudicial será processada diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, devendo a pedido ser instruído com:I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e d...

Imóvel / Outro

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Lucas Caetano
22/11/2018

Posso fazer acordo para terminar meu contrato de trabalho?

A reforma trabalhista trouxe uma nova forma de rescisão do contrato de trabalho, a chamada extinção por acordo, que pode ajudar os trabalhadores que querem encerrar o contrato de trabalho, mas não querem abrir mão de certos direitos da dispensa sem justa causa. Nesse ponto, a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, que já ocorria informalmente no dia a dia das empresas, vem como um meio termo no que diz respeito aos direitos. Veja como funciona essa nova modalidade de extinção em cinco pontos.   1 - O contrato de trabalho poderá ser extinto por ac...

Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

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Poliana Monteiro
12/12/2018

Qual a importância do termo de uso? A ausência de um termo de uso em um App poderia causar algum problema para a empresa?

Termo de uso é equiparo a um contrato tradicional (contrato físico), sendo assim é ele que fornecerá ao seu empreendimento os elementos necessários para se resguardar juridicamente caso haja alguma demanda jurídica contra seu aplicativo/plataforma. O Termo de Uso será o instrumento jurídico que regulamentará a relação do seu aplicativo/plataforma e seus usuários, sendo imprescindível para o seu negócio. Desta forma vale lembrar que, o aplicativo oferece um produto e ou serviço, sendo necessário o termo de uso (contrato) para resguardar tanto a startup/empresa quanto o usuário, ficando ...

Contratos