Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


O STJ afastou a majorante pelo emprego de arma branca no crime de roubo

O Superior Tribunal de justiça através de julgamento colegiado da 6ª Turma entendeu que, quando alguém se vale de uma arma branca (faca, canivete, bastão, etc) para cometer um crime de roubo não terá a sua pena majorada.  De acordo com o STJ, a Lei 13.654/18 deverá retroagir para beneficiar o réu, que tenha cometido o crime antes da sua edição.  Ocorreu portanto uma novatio legis in mellius, a lei penal posterior, nova, melhor, irá retroagir para beneficiar todos aqueles que se valeram de uma arma branca para cometer o crime de roubo.  Logo, roubo com arma branca, hoje, é rou...

Prisão / Seus Direitos

Projetos de Lei sobre a inseminação artificial "post mortem"

O motivo maior que me levou a pesquisar sobre a reprodução assistida é por envolver diretamente a vida humana, e por isso limites também devem ser considerados com o objetivo de proteger direitos e garantias do beneficiário e da pessoa que será gerada através da inseminação artificial. O Direito traz consigo o compromisso, como braço da Ciência, de levar a cabo a normatização dos fatos sociais. Embora a lei possa apresentar lacunas, o ordenamento jurídico é uma ficção de sistema perfeito, pois trata de todos os eventos de relevância social, de modo a não deixar escapa...

Seus Direitos

Da omissão legislativa no direito sucessório brasileiro sobre os filhos advindos da inseminação "post mortem"

O direito, assim, deve servir de instrumento de modernização das relações socais e, nessa esteira, um país que queira crescer precisa desenvolver normas atuais para poder avançar junto com a sua sociedade. Verificando que a inseminação artificial post mortem não encontra regulamentação expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Como a referida técnica está consagrada nos meios médicos, o operador do direito é chamado a compreender a vocação hereditária através da interpretação sistemática dos artigos trazidos pelo Código Civil Brasileiro de 2002 e a Constituição da ...

Seus Direitos