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Artigos


Prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia

Ao não cumprir com o dever de pagar alimentos, de forma injustificada, estipulado por sentença judicial, o indivíduo poderá ser preso, sendo esta a única hipótese de prisão por fatos civis existente em nosso sistema legal. Trata-se de uma medida extrapenal e excepcional, que tem como objetivo principal o pagamento de verba alimentar ao dependente, que justamente por sua vulnerabilidade faz jus à este direito e não pode tê-lo suprimido, sob pena de piora em sua condição de vida. A prisão é a última medida tomada nos casos onde não ocorre o pagamento dos alimentos conforme foi estipulado, s...

Pensão Alimentícia / Prisão

Rafael Ramos Leoni
23/07/2016

Demora da Receita Federal em julgar os processos de restituição e de compensação. O que fazer?

Há inúmeros casos em que as pessoas físicas e jurídicas possuem um processo administrativo de restituição e/ou compensação perante a Receita Federal, mas que estão aguardando há muito tempo (anos!) e nada de receber! A Receita Federal alega que possui muita demanda e poucos funcionários para atender aos pedidos, demorando para conseguir apreciar e processar os pedidos de restituições, restando aos contribuintes aguardar, por muitos anos, em média de três a cinco anos. Todavia, o contribuinte pode obrigar judicialmente a Receita Federal a apreciar o seu pedido de restituição ou compensação...

Aposentadoria / Imposto

Dubbio Team
04/11/2016

Casamento homoafetivo e os direitos garantidos aos cônjuges

De acordo com a Constituição Federal de nosso país, todos são iguais perante a lei, não podendo haver distinções de nenhuma natureza, sejam elas de sexo, religião, crença, descendência, orientação sexual, etc. Ocorre que a lei é clara ao tornar puníveis atos depreciativos ou preconceituosos contra qualquer individuo, porém, a própria lei fazia distinção entre os casamentos, dando por legais apenas as uniões entre homem e mulher, possibilitando inclusive que casais heterossexuais que vivam em união estável tenham os mesmos direitos que aqueles que casam civilmente, alterando seu estado civi...

Casamento