Entenda o seu Caso Jurídico

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Quais os casos em que a pena de prisão pode ser substituída?

O art. 44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, nem o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o acusado não seja reincidente em crime doloso; e, (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado possibilitem essa substituição. O Código Penal ainda estabelece os patamares de penas e as suas respectivas substituições. No caso de condenação...

Prisão

Prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia

Ao não cumprir com o dever de pagar alimentos, de forma injustificada, estipulado por sentença judicial, o indivíduo poderá ser preso, sendo esta a única hipótese de prisão por fatos civis existente em nosso sistema legal. Trata-se de uma medida extrapenal e excepcional, que tem como objetivo principal o pagamento de verba alimentar ao dependente, que justamente por sua vulnerabilidade faz jus à este direito e não pode tê-lo suprimido, sob pena de piora em sua condição de vida. A prisão é a última medida tomada nos casos onde não ocorre o pagamento dos alimentos conforme foi estipulado, s...

Pensão Alimentícia / Prisão

Saiba qual a forma de aposentadoria mais adequada para você

O trabalhador que contribuiu para com a Previdência Social pelo período mínimo necessário, poderá fazer uso de alguns benefícios, dentre eles o da aposentadoria, que é específica para cada caso. A mais comum, é a aposentadoria por idade, que será concedida pelo INSS aos trabalhadores urbanos homens, a partir dos 65 anos, e mulheres, a partir dos 60 anos, comprovando-se o pagamento de 180 contribuições mensais ao INSS. Para os trabalhadores rurais, também chamados de segurados especiais, a idade para requerer o benefício é de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, sem a necessidade d...

Aposentadoria