Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


VENDI MEU CARRO PARA UM DESCONHECIDO, E NÃO FIZ A COMUNICAÇÃO DA VENDA NO DETRAN, E AGORA, O QUE FAZER?

Esta situação pode acontecer com qualquer um! Em alguns casos, por excesso de confiança, o vendedor espera que o comprador transfira a documentação do veículo, no DETRAN, no prazo de 30 dias, e infelizmente, em não havendo a transferência, o vendedor permanece inteiramente responsável por todas as obrigações tributárias do veículo. Há casos onde o comprador deixou de fazer a transferência junto ao DETRAN, e vendeu o veículo para terceiro, sem qualquer documentação ou comunicação, e por consequência, as multas foram enviadas ao primeiro vendedor, ou seja, para o real proprietário do veiculo...

Compras / Vendas

Dubbio Team
18/11/2016

Afinal, o que são políticas afirmativas e quem possui o direito a elas?

Ações ou políticas afirmativas são programas de governo criados para tentar mitigar eventuais prejuízos causados a grupos de reconhecida discriminação ao longo de nossa história, tais como os afrodescendentes, os homossexuais, as minorias religiosas, entre outros. Nesse sentido, as ações afirmativas não deixam de ser uma forma de reconhecimento, por parte do Estado, de que a sua mora em dar respostas efetivas à discriminação desses grupos teve repercussões que ganharam contornos fora dos padrões. Um exemplo sempre citado de política afirmativa é a existência de cotas raciais ou bolsas est...

Outro

Rafael Ramos Leoni
23/07/2016

Demora da Receita Federal em julgar os processos de restituição e de compensação. O que fazer?

Há inúmeros casos em que as pessoas físicas e jurídicas possuem um processo administrativo de restituição e/ou compensação perante a Receita Federal, mas que estão aguardando há muito tempo (anos!) e nada de receber! A Receita Federal alega que possui muita demanda e poucos funcionários para atender aos pedidos, demorando para conseguir apreciar e processar os pedidos de restituições, restando aos contribuintes aguardar, por muitos anos, em média de três a cinco anos. Todavia, o contribuinte pode obrigar judicialmente a Receita Federal a apreciar o seu pedido de restituição ou compensação...

Aposentadoria / Imposto