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Artigos


Afinal, quando vou me aposentar? Entenda a Legislação Previdenciária

Afinal, quando vou me aposentar? Muitas são as dúvidas com relação à legislação previdenciária. Confira aqui algumas dicas que você deve saber quando o assunto é aposentadoria: - A idade mínima para dar entrada em um pedido de aposentadoria via INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) é de 60 (sessenta) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens. - Para trabalhadores rurais, este prazo é inferior: 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens. - Para solicitar aposentadoria por idade é necessário ter contribuído com o INSS p...

Aposentadoria

A concorrência do cônjuge com os descendentes do autor da herança

(XXII EXAME DA OAB - 2017) Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal. Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. a) Clara é herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim. b) Clara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim. c) Clara é herdeira do apartamento e do sítio, em concorrência com Joaquim....

Casamento / Herança

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Rafael Ramos Leoni
23/07/2016

Demora da Receita Federal em julgar os processos de restituição e de compensação. O que fazer?

Há inúmeros casos em que as pessoas físicas e jurídicas possuem um processo administrativo de restituição e/ou compensação perante a Receita Federal, mas que estão aguardando há muito tempo (anos!) e nada de receber! A Receita Federal alega que possui muita demanda e poucos funcionários para atender aos pedidos, demorando para conseguir apreciar e processar os pedidos de restituições, restando aos contribuintes aguardar, por muitos anos, em média de três a cinco anos. Todavia, o contribuinte pode obrigar judicialmente a Receita Federal a apreciar o seu pedido de restituição ou com...

Aposentadoria / Imposto