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Milviane Arruda
21/06/2017

Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação.

               Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento.                O financiado utilizará do bem móvel enquanto estiver em dia com o contrato de financiamento, sendo quitado poderá em seguida transferir-lhe a propriedade, caso venha a ficar inadimplente, o Banco credor poderá executar a garantia e vendê-lo a terceiro (independente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outr...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Seus Direitos

Abuso moral nas relações de trabalho

Nas relações de trabalho, é comum, mas não normal, que o empregado sinta-se inferior ao empregador e com isso permita a ocorrência de uma série de abusos de ordem moral e até mesmo sexual. Caracterizam-se como assédio moral as condutas que exponham o empregado à situações humilhantes, repetidas vezes, durante sua jornada de trabalho. Tais atitudes, ocorrendo dentro da relação de trabalho desequilibram a mesma e colocam uma das partes em desvantagem abusiva. Ressalta-se que não ocorrem abusos morais e sexuais apenas por parte do empregador contra o trabalhador, pode ocorrer também ...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /

MILITAR: Desobediência hierárquica configura crime de insubordinação?

O presente tema é acerca de recusa a obediência de natureza militar, bem como suas consequências. Esta regra aplica-se ao Militar, incluindo-se os temporários. Insubordinação significa Crime militar que se fundamenta na desobediência das ordens de um superior hierárquico, com pena de detenção, de um a dois anos, se o fato não constituir crime mais grave. Inteligência do artigo 163, do Código Penal Militar: Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - dete...

Outro Prisão /