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Direito à herança e abertura de inventário

Herança é, na realidade, uma mera expectativa de direito, já que não irá ocorrer durante a vida da pessoa cujos bens serão partilhados. O que pode ocorrer em vida é a doação de até 50% do patrimônio, herança e inventário irão se referir apenas à partilhas pós-morte. Com a morte da pessoa, havendo bens à serem partilhados, deverá ser aberto o inventário, que poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo necessária a presença de advogado em ambos os casos. Através do inventário, serão avaliados os bens, direitos e obrigações existentes, subtraindo-se valores para pagamento de dívidas ...

Herança Inventário /

Trabalho 8 horas diárias de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8 às 12 hs. Tenho direito a receber vale-alimentação também aos sábados?

À primeira vista, a resposta mais acertada para esta pergunta é: "Depende!" Depende do que prevê o Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho da categoria profissional a que pertence o trabalhador. Importante esclarecer que o direito ao recebimento do vale-alimentação ou vale-refeição não encontra previsão na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e em nenhuma outra Lei, sendo portanto, um direito que vêm sendo paulatinamente conquistado pela maioria das categorias profissionais, por meio de negociações coletivas: Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho. Ou seja, é um...

Tudo o que você precisa saber sobre liberdade provisória

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Atualmente existem três espécies de liberdade provisória, a saber, a liberdade provisória obrigatória, a liberdade provisória vedada e a liberdade provisória permitida. A liberdade provisória será obrigatória sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Essa determinação segue a nova lógica do processo penal brasile...

Prisão