Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Roberta Dantas
22/09/2016

Como obter cópia de seu processo administrativo junto ao INSS Cópia, vistas e carga de processo administrativos.

O que muitos cidadãos não sabem é que, tendo qualquer de seus pedidos administrativos negados ou não (indeferidos ou deferidos) podem sim ter acesso ao seu processo administrativo. Tanto pode obter cópia de qualquer processo do INSS que esteja e, seu nome ou mesmo ter vistas desse processo (consultá-lo dentro da agência do INSS). O advogado também pode solicitar a carga do processo, que consiste em retirá-lo do INSS para consulta, por um prazo máximo de 10 dias. O interessado deve agendar a consulta ao seu processo administrativo através do site do INSS: http://www.previdência.gov.br/ D...

Acidente de Trabalho Aposentadoria /

A concorrência do cônjuge com os descendentes do autor da herança

(XXII EXAME DA OAB - 2017) Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal. Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. a) Clara é herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim. b) Clara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim. c) Clara é herdeira do apartamento e do sítio, em concorrência com Joaquim. d) Clara é meeira ...

Casamento / Herança

Dubbio Team
28/09/2016

Regras e vantagens do inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial, também conhecido como “inventário em cartório”, embora possível desde 2007, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento ou mesmo sobre as facilidades de se proceder nesta modalidade. Com a edição da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou algumas regras do Código de Processo Civil anterior, passou a ser possível que se fizesse o inventário diretamente em cartório, por meio de uma escritura pública, desde que o falecido – então proprietário dos bens – não tivesse deixado testamento, e que não houvesse interessados incapazes (menores de idade ou deficientes...

Inventário