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Artigos


Crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria

A honra de uma pessoa diz respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, defendido primordialmente por nossa Constituição Federal, ou seja, passível do maior nível de proteção em nosso sistema jurídico, devendo ser respeitado e mantido, sob pena de ser processado rigorosamente pelo Poder Judiciário. Pode-se definir a honra como conjunto de aspectos morais e intelectuais de uma pessoa, que formam sua autoestima e reputação perante a sociedade em que vive. Calúnia, difamação e injúria são crimes, tipificados em nosso Código Penal, e cada um destes atos é diferente ...

Calúnia

Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

Conforme o art. 1694 do Código Civil brasileiro, é possível que parentes, cônjuges e companheiros façam o pedido de alimentos, desde que observado o binômio conhecido no Direito como necessidade/capacidade. Ou seja, faz-se necessária a comprovação de que a pessoa precisa de ajuda para se manter dignamente e também deve-se observar a capacidade do alimentante de pagar o que lhe é pedido. Vemos que o direito ao pedido de alimentos não é exclusividade dos filhos, pode ocorrer também o contrário e o pai necessitar pedir alimentos ao filho. Também pode de o ex-marido requerer alimentos à ex...

Pensão Alimentícia

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Dubbio Team
02/01/2018

O que acontece com o motorista que é pego numa blitz, mas se recusa a fazer o teste do bafômetro?

A possibilidade de recusa em realizar o teste do bafômetro, utilizado como meio mais eficaz de comprovar o consumo de bebidas alcoólicas, advém da garantia constitucional que todo o cidadão possui em não produzir provas contra si mesmo. No entanto, esta recusa não isenta o motorista de toda a responsabilidade, na medida em que permanece caracterizada como infração administrativa de natureza gravíssima, autorizando, inclusive, que sua carteira de motorista seja retida, tenha o seu direito de dirigir suspenso, além de imposta multa no valor de quase R$3.000,00. Mesmo com a recusa, a...

Acidente de Trânsito