Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Entenda como funciona a fiança e seus valores

Com as variadas reformas da legislação penal e processual penal ocorridas a partir do ano de 2008, a lógica procedimental passou a ser mais garantista, tornando a liberdade a regra e restrição à liberdade a exceção, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo da fiança, passaram a ter mais relevância prática. A fiança penal consiste em uma garantia processual no sentido de permitir a correta aplicação da lei. Em troca da entrega de uma soma em dinheiro à autoridade competente, o acusado poderá responder o processo em liberdade. Embora esta garantia já fosse previs...

Fiança

Dubbio Team
28/09/2016

Regras e vantagens do inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial, também conhecido como “inventário em cartório”, embora possível desde 2007, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento ou mesmo sobre as facilidades de se proceder nesta modalidade. Com a edição da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou algumas regras do Código de Processo Civil anterior, passou a ser possível que se fizesse o inventário diretamente em cartório, por meio de uma escritura pública, desde que o falecido – então proprietário dos bens – não tivesse deixado testamento, e que não houvesse interessados incapazes (menores de idade ou deficientes...

Inventário

Tire todas as suas dúvidas sobre Inventário

O inventário nada mais é do que o procedimento para regularizar os bens deixados por uma pessoa que faleceu. Existem dois tipos de inventário, o extrajudicial, feito em cartório, e o judicial, um processo que ocorre perante a justiça. O inventário extrajudicial somente poderá ser feito se houver concordância de todos os herdeiros, e não houver menores, incapazes ou existência de testamento. Em qualquer uma das hipóteses contrárias à estas, obrigatoriamente o inventário será judicial. Com relação aos prazos, cada estado do país tem uma disposição diferente, sendo que em alguns estados se a...

Inventário