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Tudo o que você precisa saber sobre a Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia, conhecida pelo termo técnico como “alimentos”, é uma prestação devida a um dependente, de forma a garantir a manutenção de suas necessidades básicas e decorre do fato de que o seu beneficiário não possua meios próprios de sustento. Os requisitos mínimos para a obtenção de pensão alimentícia são (i) a existência de parentesco entre as partes; (ii) a necessidade ou dependência do beneficiário da pensão; (iii) a capacidade mínima financeira do devedor da pensão; e, (iv) a proporcionalidade entre a necessidade do beneficiário e a capacidade do devedor. O direito ...

Pensão Alimentícia

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Roberta Dantas
22/09/2016

Como obter cópia de seu processo administrativo junto ao INSS Cópia, vistas e carga de processo administrativos.

O que muitos cidadãos não sabem é que, tendo qualquer de seus pedidos administrativos negados ou não (indeferidos ou deferidos) podem sim ter acesso ao seu processo administrativo. Tanto pode obter cópia de qualquer processo do INSS que esteja e, seu nome ou mesmo ter vistas desse processo (consultá-lo dentro da agência do INSS). O advogado também pode solicitar a carga do processo, que consiste em retirá-lo do INSS para consulta, por um prazo máximo de 10 dias. O interessado deve agendar a consulta ao seu processo administrativo através do site do INSS: http://www.previdênci...

Acidente de Trabalho Aposentadoria /

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Dubbio Team
28/09/2016

Propostas para novas regras da aposentadoria e como serão aplicadas

A recente mudança de governo aliada à crise econômica vivenciada pelo país traz à tona a discussão sobre a necessidade de se cobrir gastos econômicos, estando novamente a Previdência Pública – um dos maiores gastos governamentais – no centro das atenções. Uma das mudanças objetivadas é, a longo prazo, igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres para sessenta e cinco anos e, no futuro, para setenta anos. Atualmente, a idade mínima para que se requeira a aposentadoria por idade é de sessenta e cinco anos para os homens e sessenta para as mulheres. Desse modo, isso seria...

Aposentadoria