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Tudo o que você precisa saber sobre liberdade provisória

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Atualmente existem três espécies de liberdade provisória, a saber, a liberdade provisória obrigatória, a liberdade provisória vedada e a liberdade provisória permitida. A liberdade provisória será obrigatória sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Essa determinação segue a nova lógica do processo penal brasileiro, em ...

Prisão

Dubbio Team
16/12/2016

Quero o divórcio, mas meu cônjuge não. O que fazer?

Nem sempre marido e mulher decidem pelo divórcio em conjunto, sendo bastante comum que um dos cônjuges não aceite o pedido do outro e recuse-se a assinar a documentação para a formalização amigável da dissolução do casamento ou união estável, podendo esta negativa se dar ainda por controvérsia quanto à guarda dos filhos ou divisão do patrimônio comum aos dois. Nestes casos, a solução é partir para o judiciário, com o apoio de advogado especialista em direito de família, e ingressar com a ação de divórcio litigioso, aguardando posteriormente pela marcação da audiência e colhimento dos depo...

Divórcio

Dubbio Team
29/06/2018

Guia da nota promissória: o que é, como funciona, como cobrá-la

Apesar de ainda ser um título de crédito muito utilizado no meio empresarial, a nota promissória parece não ser algo tão comum para a população, que costuma ter muitas dúvidas sobre a sua utilização e até mesmo sobre o seu conceito. A nota promissória é uma espécie de promessa de pagamento emitida pelo devedor ao credor, em que o primeiro assume a obrigação de realizar o pagamento de uma dívida em data futura. Para que essa nota seja válida, há a necessidade de que alguns requisitos sejam atendidos como, por exemplo, a inclusão do nome das partes, do valor da dívida, da data e local em qu...

Contratos