As últimas eleições presidenciais, realizadas no ano de 2018, trouxeram à tona uma questão até então pouco presente no cotidiano do eleitor, relacionada à troca de informações sobre candidatos por meio das plataformas digitais e redes sociais e, com isso, o rápido e incontrolável espalhamento de “fake news”.

O termo é usado para designar as notícias de conteúdo falso e que podem ser divulgadas tanto como simples brincadeira entre usuários de redes sociais, como até mesmo apresentar conteúdo prejudicial aos leitores como, por exemplo, a partir de notícias inverídicas sobre curas milagrosas para o COVID.

Quando essas notícias falsas envolvem conteúdo eleitoral, espalhando mentiras sobre a vida pessoal, trajetória profissional ou promessas de campanha de candidatos, os seus efeitos podem trazer impactos significativos para à democracia, já que influenciam nas decisões eleitorais e mesmo no futuro do país.

Buscando reduzir os impactos das fake news, cuja transmissão pelas redes sociais é cada vez mais rápida, foi editada a Lei Federal nº 13.384/2019, que alterou o Código Eleitoral, tornando crime a “fake news eleitoral” que, em termos técnicos, recebe o nome de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

A prática do crime estará presente sempre que a parte der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral. Nesse sentido, podem ser citados como exemplo de fake news eleitoral a divulgação falsa de que determinado candidato subtraiu recursos públicos ou que teve suas contas julgadas irregulares em gestões passadas.

A penalidade aplicada para a prática desse crime é a reclusão (prisão em regime inicial fechado) de dois a oito anos, além da aplicação de multa, sendo que a penalidade pode ser aumentada se a divulgação ocorrer de forma anônima (e a pessoa for posteriormente identificada).

Diante dessa nova modalidade de crime, o cidadão que se deparar com uma fake news dessa natureza pode, primeiramente, entrar em contato com o canal de denúncias da própria rede social utilizada, buscando bloquear ou impedir a continuidade da divulgação desse tipo de conteúdo.

Também é possível realizar uma denúncia diretamente à Justiça Eleitoral, seja pelas plataformas disponibilizadas nos sítios eletrônicos dos Tribunais Regionais Eleitorais, seja pelo uso do aplicativo “Pardal”, usado exclusivamente para essa finalidade (recebimento e processamento de denúncias)

Por fim, o eleitor sempre terá à sua disposição os canais de denúncia do Ministério Público (Estadual ou Eleitoral) e da Polícia Federal, em que poderão registrar denúncias ou boletins de ocorrência para a apuração de crime que se enquadre no tipo de denunciação caluniosa com fins eleitorais.