Com a recente polêmica envolvendo o relacionamento entre dois tiktokers em razão da diferença de idade entre eles e, principalmente, por envolver uma relação entre uma menor (12 anos) e um adulto (19 anos), muito passou a se questionar acerca da existência de uma idade mínima para que um namoro seja aceito em termos jurídicos.

A legislação, como regra geral, não estabelece uma idade específica para que um indivíduo possa começar um relacionamento amoroso, embora traga algumas regras que levam em consideração o critério cronológico, isto é, a idade da pessoa, para definir se ela está apta a tomar determinada decisão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”) considera “criança” a pessoa de até doze anos de idade incompletos e “adolescente” a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, sendo que esses conceitos são usados para definir os direitos e deveres atribuídos às crianças e adolescentes (artigo 2º).

O Código Civil, por sua vez, regulamenta o conceito de “capacidade”, diferenciando, a partir da idade, aquelas pessoas que estão aptas ou não para praticar os atos da vida civil e por eles responder. Assim, de acordo com essa norma, as pessoas menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, o que significa que não respondem ou estão autorizados a praticar qualquer ato legal de forma legítima (não podem, por exemplo, assinar um contrato ou serem presos em estabelecimento prisional comum). Já as pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes, podendo praticar apenas alguns atos jurídicos de forma legítima (como, por exemplo, votarem).

Na esfera penal há, ainda, uma outra categoria, que inclui os menores de quatorze anos como “vulneráveis”, fazendo-se presumir que a pessoa nessa faixa de idade não possui discernimento para distinguir que determinado ato é um crime e, por isso, recebe maior proteção da lei.

São esses conceitos que devem ser levados em consideração quando da análise sobre a legalidade de um relacionamento, uma vez que a partir do critério de idade, a lei estabeleceu etapas da vida em que a pessoa tem maior ou menor capacidade de compreensão de seus atos, podendo, por isso, ser responsabilizada pelo descumprimento de uma lei.

No caso de um namoro entre dois menores, havendo preferencialmente o consentimento dos pais ou responsáveis, não existirá qualquer restrição de idade imposta pela lei, valendo o bom-senso da família no caso em que exista uma diferença de idade que possa ocasionar prejuízo a qualquer dos envolvidos.

Sendo uma das partes maior de idade e a outra menor, a idade do menor será determinante para que o relacionamento seja considerado legítimo ou não. No caso de menor relativamente incapaz (maior de dezesseis e menor de dezoito), não há uma proibição imediata, desde que haja o consenso de ambas as partes. Se o menor for absolutamente incapaz, mas for maior de quatorze anos, o consentimento dos pais é recomendado. Por fim, sendo menor de quatorze anos, não há margem para a aceitação, e o namoro será considerado ilegal e o adulto poderá responder por estupro de vulnerável, a depender dos atos praticados com o menor.

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