Recentemente, o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) completou trinta anos, consolidando, ao longo desse período, uma série de direitos e garantias ao consumidor, que implicaram em uma relevante alteração do sistema, hoje um dos mais elogiados do mundo.

Dentre os vários benefícios criados ao consumidor, certamente a facilidade de comunicação com o fornecedor foi um deles, a partir da criação de diversos canais e plataformas para que os interessados possam obter informações mais detalhadas de um produto ou serviço, assim como, se for o caso, efetuarem reclamações acerca de um problema vivenciado em sua compra.

Um dos canais mais eficientes para reclamações e informações costuma ser o próprio Serviço de Atendimento ao Cliente (“SAC”) do fornecedor, geralmente disponível no site oficial ou em loja física. Por este canal, o consumidor tem a facilidade de apresentar suas reclamações, com atendimento imediato ou em curto prazo, a depender da política da empresa.

Atualmente, também existem plataformas disponibilizadas por sites especializados no recebimento e processamento de reclamações de consumidores, os quais, inclusive, mostram estatísticas de resolução de problemas, auxiliando o consumidor na escolha daquele fornecedor como apto ou não a lhe fornecer um bem ou serviço. São alguns exemplos conhecidos o site “Reclame Aqui” e o “Reclamão".

O Governo Federal também possui uma plataforma semelhante, que autoriza a realização e monitoramento, pelo consumidor, de reclamações contra empresas fornecedoras. No site “Consumidor.gov”, qualquer interessado pode formular denúncias sobre produtos ou serviços que não tenham apresentado a qualidade anunciada pelo fornecedor ou que apresentem problemas de qualquer natureza.

Há, ainda, a possibilidade de que o consumidor procure o atendimento do Procon, que é o órgão oficial dos Estados e Municípios para a defesa do consumidor. Atualmente, o registro de reclamações do consumidor pode ser realizado tanto em seu site oficial, como em unidades físicas, tais como aquelas existentes na estrutura do Poupatempo, como no caso da cidade de São Paulo.

Também possui um papel relevante nesta área o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (“IDEC”), que é uma associação civil sem fins lucrativos voltada à proteção do consumidor tanto a partir da esfera educativa, como da esfera repressiva, com o ajuizamento de ações para casos de maior relevância e alcance.

Por fim, o consumidor, a depender de seu interesse e da importância do prejuízo sofrido, poderá propor uma ação judicial, seja de forma direta, usando os Juizados Especiais (também conhecidos como “Juizados de Pequenas Causas”) ou a Justiça Comum, como poderá formular denúncia ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, que são competentes para propor ações públicas coletivas para tratar de temas que alcancem vários interessados (como, por exemplo, reclamações constantes contra companhias aéreas ou telefônicas).