Com o ano letivo de 2020 inteiramente comprometido pela pandemia do COVID-19, muitos pais e alunos ainda discutem com instituições de ensino a possibilidade de descontos em mensalidades, seja pela redução da carga horária de aulas e atividades, seja pela crise financeira que assolou o país. 

 

Isso porque, mesmo com a redução das atividades escolares pela impossibilidade de aulas no formato tradicional presencial, as instituições de ensino muitas vezes se mostram inflexíveis na negociação de descontos ou formas facilitadas de pagamento. 

 

Para todos os efeitos é válido esclarecer que o contrato celebrado com entidades de ensino não é um contrato de resultado ou está atrelado a metas específicas, mas se volta à prestação dos serviços de ensino que, em sua maioria, continuaram a ser prestados, ainda que com redução.

 

Desse modo, a princípio, as instituições não estão obrigadas a conceder descontos, mesmo que suspensas as atividades presenciais ou que reduzidas as quantidades de aulas, embora seja razoável que estejam abertas à negociação, considerando até mesmo a realidade do país. 

 

O tema já vem sendo objeto de debate perante o Judiciário, que até o momento tem se posicionado contrariamente à obrigatoriedade de desconto, seguindo, em verdade, orientação que já vigorava, no sentido de que sendo o serviço minimamente disponibilizado, as mensalidades devem ser mantidas. 

 

O Supremo Tribunal Federal recebeu algumas ações judiciais discutindo a possibilidade de que Estados obriguem as instituições a reduzirem as mensalidades, mas ainda não apreciou a matéria. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, possui norma que determina a concessão de descontos, inclusive definindo percentuais. 

 

O PROCON, por sua vez, tem posicionamento contrário, orientando que escolas e universidades ofereçam descontos proporcionais. Porém, o posicionamento do órgão tem caráter orientativo, não podendo impor esse entendimento às instituições educacionais. 

 

Desde o final de julho de 2020 tramita perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 3882/2020, em que se propõe que durante o período em que perdurarem as suspensões de aula em razão da pandemia, sejam conferidos descontos nas mensalidades. 

 

Além disso, neste mesmo período de suspensão, não será autorizada a cobrança de valores complementares, como, por exemplo, taxas cobradas por alimentação, transporte, atividades físicas ou esportivas, entre outros. 

 

Portanto, a questão apenas será decidida de forma definitiva quando aprovada norma que trate do tema. Do contrário, permanecem as disposições do contrato celebrado entre as partes, que, em sua maioria, não preveem cláusulas a autorizar esse tipo de desconto.