A ocorrência de um acidente de trabalho, além dos aspectos fáticos relacionados, acarreta efeitos jurídicos diversos que devem ser observados por empregados e empregadores, evitando riscos desnecessários a ambas as partes.

 

Vale lembrar que o acidente de trabalho tem um conceito legal bastante amplo, sem um rol específico de exemplos, com a finalidade de abranger o maior número possível de casos, mas desde que devidamente vinculado ao fato de que o trabalhador precisa estar exercendo sua função laboral. Assim, ambas as partes da relação trabalhista ficam assegurados de possíveis abusos de direito.

 

A primeira providência a ser adotada pelo empregador no caso de acidente de trabalho é a expedição da Comunicação de Acidente de Trabalho (“CAT”), cujo efeito é indicar para a Previdência Social que o empregado acidentado pode ficar afastado do emprego, eventualmente recebendo o auxílio previdenciário, no caso em que o afastamento perdure por mais de quinze dias.

 

É justamente no campo previdenciário que o acidente de trabalho repercute maiores efeitos, pois, a depender da gravidade do acidente, o trabalhador pode ter direito a diferentes benefícios, como, por exemplo, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez ou a concessão de pensão por morte aos seus beneficiários.

 

Como efeito mais ligado ao campo do Direito Trabalhista, cite-se a interrupção do contrato de trabalho nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Por tratar-se de interrupção, a remuneração do contratado é garantida, sendo que somente após esse período o auxílio-doença será devido, hipótese em que será custeado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (“INSS”).

 

Na esfera cível, os efeitos gerados pelo acidente de trabalho se dirigem ao campo das responsabilidades, tendo em vista que o empregado, nos casos de culpa do empregador, poderá ingressar com ação judicial para ressarcimento de despesas despendidas com tratamentos médicos ou mesmo o reconhecimento de indenização por danos morais ou materiais.

 

De modo semelhante, o acidente de trabalho pode ter repercussões jurídicas na esfera penal, ainda que menos frequente. Essas hipóteses estão limitadas às situações em que o empregador age não somente com culpa, mas de forma criminosa, deixando, por exemplo, que seus empregados atuem sem a proteção necessária ou em risco demasiado.

 

Por fim, tratando-se de conduta recorrente do empregador, a responsabilização pode ser dirigida a pessoa jurídica, com efeitos em diversos campos. Pode a empresa, por exemplo, sofrer sanções administrativas, tal como o pagamento de multa ou interdição, ou mesmo ser acionada em ações coletivas de responsabilidade, como aquelas propostas pelo Ministério Público do Trabalho.