A Lei Federal nº 8.213/1991, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, conceitua o acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, seja a serviço da empresa ou de empregador doméstico, causando lesão corporal ou perturbação funcional que acarrete morte ou perda / redução da capacidade de trabalho, podendo isso ocorrer temporária ou permanentemente (artigo 19).

 

A ideia é ampla justamente para conferir proteção ao trabalhador, sendo que a lei prevê que as doenças de trabalho, decorrentes do exercício de determinadas funções, são equiparadas aos acidentes, em termos de consequências jurídicas.

 

O primeiro e mais importante direito conferido ao trabalhador no caso de acidente de trabalho é o imediato afastamento de suas funções, com a garantia de remuneração integral, caso esse afastamento dure até quinze dias. Superando esse período, o afastamento ainda é garantido, mas a empresa deixa de pagar a remuneração do empregado, que tem garantido o benefício custeado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (“INSS”), de até 91% do seu salário.

 

Ainda no caso de afastamento superior a quinze dias, o trabalhador recebe a garantia de estabilidade pelo período de doze meses, hipótese em que somente poderá ter seu contrato rescindido por justa causa.

 

No caso em que o acidente resulte em incapacidade permanente para o trabalho, será assegurado ao trabalhador a aposentadoria por invalidez, que se trata de um benefício de natureza permanente, conferido após a realização de perícia médica e análise do caso pelo INSS.

 

Aos dependentes do trabalhador que venha a falecer em razão de acidente de trabalho se garante a pensão por morte. Como regra geral, consideram-se dependentes do trabalhador o seu cônjuge e filhos menores de 21 anos, mas outras hipóteses podem ser abrangidas a depender do caso.

 

Apesar de menos frequente, também é possível o ingresso com ação judicial para o requerimento de indenização do empregador pelos danos materiais ou morais sofridos em razão do acidente de trabalho.

 

O mesmo se diga com relação ao custeio de despesas médicas necessárias ao tratamento. Com os devidos comprovantes das despesas, o trabalhador pode ajuizar uma ação para requisitar o reembolso de todos os gastos incorridos.

 

Por fim, no período de afastamento a empresa empregadora permanece responsável pelo recolhimento dos depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”), mesmo nos casos em que o empregado esteja recebendo o auxílio acidente diretamente do INSS.