Um dos temas que vem causando problemas em todos os municípios brasileiros, há anos, é a questão de construções em áreas de proteção permanente, as chamadas APP.

E esses problemas decorrem, principalmente, do desconhecimento, tanto pelos particulares quanto pelo Poder Público, sobre a legislação pertinente e as alterações que ela sofreu durante os anos.

Assim, para contribuir com o esclarecimento do tema, elaboramos uma breve descrição histórica da legislação que permeia a proteção à matas ciliares.

Inicialmente, vale mencionar que o Brasil já contava com alguma forma de previsão legal sobre o uso e conservação de florestas desde o Governo Provisório de Getúliuo Vargas (no qual foi editado o Decreto nº 23.793/34, primeiro Código Florestal

 
 
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Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Institui o novo Código Florestal .

Código Florestal - Lei 4771/65 41083
 
 

Brasileiro).

Também em 1934, o Código de Águas legislou sobre as faixas ao longo de cursos d’água que deveriam ter proteção legal.

O Código Florestal de 1934, todavia, ainda não mencionava áreas de proteção permanente, e classificava as florestas em 4 espécies: a) protetoras, b) remanescentes, c) modelo, e d) de rendimento.

A única menção que fazia a algum tipo de regime de águas era na descrição das florestas protetoras, que eram as que se destinavam, entre outros, à conservação do regime de águas (art. 4º).

Nada havia, entretanto, quanto à faixas de proteção.

Já o Código de Águas – Decreto nº 24.643/34, criava servidões de trânsito às margens de cursos d’água navegáveis (faixa de 15 metros) ou não navegáveis (faixa de 10 metros), que tinham um fim administrativo, e não protetivo das matas ciliares – tanto que eram faixas non aedificanti, mas que permitiam a supressão de mata nativa.

As Áreas de Proteção Permanente só vieram a ser criadas em 1965, com a promulgação do Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771).

Em suas redações originais, os artigos 1º e 2º do Código Florestal de 1965 assim dispunham:

“Art. 1º. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especificamente esta Lei estabelecem.”

“Art. 2º. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

A) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 – de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura;

2 – igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros;

3 – de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.”

O que se verifica, logo de uma primeira leitura dos citados artigos, é que o Código, à época, só se aplicava à áreas rurais e florestas com vegetação vegetação existente.

Além disso, o limite das áreas de APP para córregos de menos de 10 metros de largura era só de 5 metros.

Já em 1979, com a edição da Lei nº 6.766, fixou-se um faixa non aedificanti de 15 metros ao longo de cada margem de cursos d’água, mas essas áreas não eram consideradas APP, pois a lei em cotejo refere-se tão somente a Uso e Parcelamento do Solo.

Trata-se, assim, de simples restrição administrativa para construções. Cumpre ressaltar, neste interim, que para as áreas urbanas, antes de 1979, não havia nenhuma limitação construtiva ou ambiental, e, a partir de dezembro de 1979, passou a haver a limitação construtiva de 15 metros (Lei 6.766), mas nenhum óbice a supressão de mata nativa nas margens dos cursos d’água.

Em 1986 a Lei nº 7.511, de 07 de julho, ampliou os limites de áreas de proteção permanente do Código Florestal, alterando-o:

“Art. 1º. Os números da alínea a do artigo 2º da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o novo Código Florestal, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 2º ………………………………………………………..

1. De 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (…)”.

Entretanto, ainda com a ampliação das áreas de proteção para 30 metros, é fato que ainda após a Lei 7.511/86, as disposições do Código Florestal ainda só se aplicavam a áreas rurais e que possuíssem mata nativa, cabendo às construções em áreas urbanas somente a observância da Lei nº 6.766/79.

Duas outras importantes alterações no Código Florestal vieram à lume através da Lei 7.803/89 e da Medida Provisória nº 2.166-67/2001.

Em 18 de julho de 1989 foi editada a Lei nº 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados em 1986), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais, in verbis:

“Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.”

Assim, a partir de 18 de julho de 1989 passou-se a exigir a aplicação dos limites de áreas de proteção permanente também em áreas urbanas, o que, contrario senso, permite-nos asseverar com mais propriedade ainda que – até esta mesma data, referidos limites só se aplicavam à curso d’água localizados em áreas rurais.

Já a Medida Provisória nº 2.166-67 foi reeditada sessenta e sete vezes até que a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 garantiu a continuidade da mesma em vigor, até que lei posterior revogando-a fosse editada – o que só veio a ocorrer com a edição do Novo Código Florestal, em 2012.

Sua primeira edição foi em 1996 (MP nº 1.511/96), mas só em 26 de maio de 2000 (MP nº 1956-50/00) houve em seu texto a indicação de que não seria necessária a presença de mata nativa para ser considerada área de APP, com a inclusão do seguinte no art. 1º do Código Florestal:

“Art. 1º

Parágrafo 2º. Para os efeitos deste Código, entende-se por:

II – área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”

Assim, em breve e final resumo, podemos asseverar que:

  • Até 1965 não existiam as chamadas áreas de preservação permanente – APP, podendo os proprietários de terrenos e imóveis em beiras de cursos d’água livremente suprimir vegetação nativa e construir;
  • De 15 de setembro de 1965 (Lei 4.771 em sua redação original) até 07 de julho de 1986 (Lei 7.511), proprietários de terrenos em áreas rurais que possuíssem mata nativa no entorno de cursos d’água eram obrigados a preservá-los no limite de 5 metros da margem. Proprietários de terrenos em área urbana não possuiam restrições ou limitações;
  • A partir de 07 de julho de 1986, (Lei 7.511), proprietários de terrenos em áreas rurais que possuíssem mata nativa no entorno de cursos d’água eram obrigados a preservá-los no limite de 30 metros da margem. Proprietários de terrenos em área urbana deveriam seguir somente as limitações da lei de Parcelamento e Uso do Solo (15 metros para construção);
  • A partir de 18 de julho de 1989 (Lei 7.803), as legislações municipais passaram a ter que observar os limites e princípios do Código Florestal em seus planos diretores, aplicando-os a áreas urbanas, ou seja, proprietários de terrenos em áreas rurais e urbanos que possuíssem mata nativa no entorno de cursos d’água eram obrigados a preservá-los no limite de 30 metros da margem;
  • A partir de 26 de maio de 2000 (MP nº 1956-50/00) houve a indicação de que não seria necessária a presença de mata nativa para ser considerada área de APP, aplicando-se a restrição de intervenção, assim, indiscriminadamente, a qualquer área que se encontre dentro das faixas de APP previstas no Código Florestal;

Por fim, sobreveio o Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o qual apresentaremos comentários em texto futuro. Esperamos, todavia, que este breve e condensado histórico sirva para mitigar dúvidas sobre as limitações das áreas de proteção permanente.