Considerando o expressivo aumento das vendas / compras pela internet durante o período da pandemia, motivado pela suspensão de atividades da grande maioria dos estabelecimentos comerciais, um efeito negativo se viu presente: o crescimento da venda de produtos falsificados.

 

Com a impossibilidade de avaliação prévia do produto adquirido, e mesmo com a garantia do exercício do direito de arrependimento, a falsificação de produtos acabou aumentando com a venda pela internet, claramente gerando prejuízos aos consumidores.

 

Buscando minimizar os impactos desse tipo de venda, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (“CNCP”), divulgou um Guia contendo boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico para a implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou, de qualquer modo, em violação à propriedade intelectual.

 

O documento, apesar de seu caráter de orientação, tem conteúdo relevante, e cria um compromisso entre vendedores, detentores da propriedade intelectual do bem, consumidores e Governo Federal em buscar evitar práticas de pirataria no comércio eletrônico.

 

Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao uso das orientações contidas no Guia devem criar canais de envio de denúncias, em que qualquer interessado possa fornecer os dados de vendas com indícios de pirataria, em que seja possível, por exemplo, incluir o link da venda e os dados do vendedor.

 

A recomendação é que, recebida a denúncia, o estabelecimento comercial dê o encaminhamento necessário à sua solução no prazo de até 48 horas, o que pode incluir, por exemplo, a informação ao detentor da marca usada ilegalmente e a retirada do link de venda do ar.

 

Como medida preventiva desse tipo de venda, o Guia recomenda que os proprietários de site de vendas, antes do cadastro de vendedores, solicitem e confirmem a veracidade de dados como, por exemplo, o CPF e CNPJ do vendedor e quaisquer outras informações fiscais que possam ser úteis nesta análise.

 

O Poder Público deve prestar toda a cooperação necessária como, por exemplo, criar programas de educação que conscientizem as pessoas sobre os malefícios da pirataria para a economia nacional, assim como tomar medidas contra aqueles que realizem a venda de produtos piratas, com a aplicação de sanção, se for o caso.

O conteúdo do Guia não é obrigatório, sendo que os comerciantes que tiverem interesse em seu conteúdo podem fazer a adesão facultativa, com considerável ganho de credibilidade para as suas vendas.