Em maio de 2020, a Câmara dos Deputados iniciou a votação do Projeto de Lei nº 1.075/2020, denominado como “Lei Adir Blanc”, objetivando a criação de ações emergenciais voltadas ao setor cultural durante o período de pandemia ocasionado pela COVID-19.

 

O projeto de lei, atualmente convertido na Lei Ordinária nº 14.017, publicada em 29/06/2020, autoriza o repasse, pela União, de três milhões de reais a serem empregados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de auxílio ao setor de cultura nacional.

 

Os valores federais repassados podem ser empregados no setor cultural por meio de renda emergencial aos trabalhadores da área, subsídio mensal para a manutenção de espaços artísticos e entidades que tiveram suas atividades suspensas durante a pandemia, e editais, chamadas públicas, prêmios ou aquisições de serviços e bens vinculados ao setor da cultura.

 

Os recursos são repassados para um Fundo mantido pelos entes federativos, de acordo com o regramento da lei, que estabelece alguns requisitos para a divisão desses valores.

 

No caso da renda emergencial paga aos trabalhadores do setor, haverá o pagamento de três parcelas mensais de R$600,00, para aqueles que comprovem terem atuado nesta área nos últimos 24 meses, não terem emprego formal, não serem beneficiários de outros programas de auxílio (inclusive do auxílio emergencial), terem renda mensal per capita de até ½ salário mínimo ou familiar de 3 salários mínimos, e serem isentos do recolhimento do imposto de renda.

 

Para ser considerado um trabalhador da cultura, o beneficiário deve ter atuado na cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 8º da norma, incluídos os artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira, entre outros.

 

Já o subsídio disponibilizado a entidades culturais será pago entre R$3000,00 a R$10.000,00 para aquelas instituições que possuírem inscrição em ao menos um dos cadastros descritos na lei, se enquadrarem nas atividades estabelecidas no artigo 8º da norma e oferecerem como contrapartida a realização de atividades culturais a espaços e escolas públicas quando possível.

 

Também foi autorizado que as instituições financeiras disponibilizem linhas de crédito próprias ao setor, com condições especiais de negociação, dentre as quais está a possibilidade de pagamento do débito em até 36 meses, com reajuste pela SELIC, desde que a entidade se comprometa a manter os empregos oferecidos.

 

A norma traz um pequeno alívio a um dos setores mais impactados pelos efeitos negativos da pandemia, tendo em vista que, por ser atividade que envolve aglomeração de pessoas, possivelmente será uma das que levará mais tempo para ser normalizada.