Com a necessidade de serem tomadas medidas céleres e eficazes no combate ao COVID-19, infelizmente se mostra comum a adoção de alternativas nem sempre condizentes com a legislação por parte da Administração Pública e de seus agentes, seja por descuido, seja por má-fé.

 

Para se diferenciar de forma mais precisa essas situações foi editada a Medida Provisória 966, que objetiva estabelecer e regulamentar as hipóteses em que os agentes públicos podem ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa por atos ilegais cometidos no enfrentamento da pandemia.

 

Como regra geral, a responsabilização dos agentes públicos nestas duas esferas (cível e administrativa) ocorre mediante a comprovação de sua atuação com culpa (ação ou omissão causada por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (ação ou omissão deliberada, em que se busque causar o dano ou se assuma o risco de causá-lo).

 

Embora a MP 966 tenha mantido a responsabilização no caso de ação ou omissão dolosa, a ideia de culpa, que costuma ser muito ampla, foi substituída pelo conceito de erro grosseiro, com a finalidade de se evitar que, mesmo adotando as medidas que eram possíveis naquele momento de crise, o gestor seja posteriormente responsabilizado.

 

O objetivo da norma foi evitar que em um momento posterior, quando realizado o controle do ato, o agente fosse punido por medidas que na situação de crise pareciam corretas, mas que não necessariamente seguiram os procedimentos legais, dada a urgência de ação.

 

No entanto, a redação da Medida Provisória foi recebida com muitas críticas, seja porque expandia demais as hipóteses de afastamento da responsabilização, seja porque repetia a redação já prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

 

Sobre o primeiro aspecto, pouco depois de editada, a MP passou pelo controle do Supremo Tribunal Federal, sendo conferida a ela interpretação conforme a Constituição para caracterizar como erro grosseiro qualquer ato que violasse os direitos à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado por inobservância de normas e critérios científicos ou dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. Também se determinou que as opiniões técnicas que baseassem decisões públicas deixassem claro os critérios científicos utilizados.

 

Sobre o segundo aspecto, muitos apontaram que a obrigatoriedade de caracterização do erro grosseiro do gestor para sua responsabilização já tinha previsão no artigo 28, da LINDB, de forma que a MP nada mais fez do que repetir o que já havia sido tratado pela legislação.

 

No geral, mesmo repetindo alguns pontos já presentes na lei, a MP buscou conferir maior segurança aos agentes públicos nesse período de pandemia, evitando que ações tomadas no momento de crise sejam analisadas de forma demasiadamente rigorosa, sem considerar, portanto, as peculiaridades da situação enfrentada.