Com a edição da Lei Federal 14.020/2020, que objetiva regulamentar o regime emergencial e transitório das relações de direito privado durante a permanência da pandemia do coronavírus, muitas dúvidas surgiram com relação aos pontos que acabaram não sendo incluídos na norma.

 

Um desses aspectos diz respeito aos casos de responsabilidade civil extracontratual, na qual se enquadram as situações em que a prática de um ato ilícito gere danos (patrimoniais ou morais) a terceiros, com quem a parte que causou o dano não tenha qualquer relação contratual.

 

Explica-se: o artigo 186 do atual Código Civil estabelece que qualquer pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a alguém, cometerá um ato ilícito (ilegal).

 

O artigo 927 do mesmo diploma legal complementa o dispositivo citado, mencionando que aquele que, ao cometer o ato ilícito, causar dano a alguém ficará responsável por reparar esse dano, criando a ideia de responsabilidade civil.

 

Essa responsabilidade pode decorrer de fontes diversas. Se o ato ilícito que cause dano decorre de uma relação contratual entre as partes envolvidas (autor do dano e vítima do ato), estaremos diante da responsabilidade civil contratual. Para os demais casos, em que as partes não tenham qualquer relação, a responsabilidade civil será considerada extracontratual.

 

Exemplificando, será contratual a responsabilidade do fornecedor que não entrega um vestido de noiva até a data do casamento, impedindo que a cerimônia se realize e gerando danos morais (frustração da expectativa dos noivos) e materiais (cobertura de todos os gastos com a cerimônia que deixou de ser realizada) aos interessados. Nessas situações, geralmente o próprio contrato estabelece que além da multa pelo descumprimento da obrigação, a parte também fica responsável pelos danos materiais e morais causados.

 

Por outro lado, um acidente de veículos causado por excesso de velocidade, em que uma das partes tem perda total de seu carro, é um exemplo de responsabilidade civil extracontratual, em que as partes sequer se conheciam e não tinham qualquer relação antes do ocorrido, mas, ainda assim, aquele que causou o dano terá a obrigação de repará-lo.

 

Apesar de o Código Civil tratar dessa responsabilidade de forma geral, ou seja, sem estabelecer situações específicas em que a reparação do dano é devida, a falta de uma regulamentação sobre os casos envolvendo o COVID-19 pode gerar alguma insegurança jurídica e acabará sendo resolvida pelo Judiciário.

 

Nesse sentido, questiona-se: alguém que contraiu o coronavírus em um restaurante que não cumpriu regras de higiene e distância mínima entre as pessoas poderá requerer indenização do estabelecimento comercial? E aquele indivíduo que se recuse a usar máscaras em ambientes privados, deverá indenizar terceiros pelos possíveis danos causados pela transmissão da doença?

 

Como se verifica, a resposta a esses questionamentos é diversa e muito difícil de ser respondida de forma geral, de modo que a ausência de norma que regulamente a matéria acabará determinando que muitos desses casos sejam judicializados para uma solução adequada.