Entra também para a conta da epidemia do coronavírus o adiamento das eleições municipais de 2020, recentemente aprovado pela Emenda Constitucional 107/2020 (que tramitou como PEC 18/2020).

 

A realização das eleições municipais tem data definida em nossa Constituição Federal, devendo o seu primeiro turno ser realizado sempre no primeiro domingo do mês de outubro, data que neste ano cairia em 04/10/2020.

 

A existência de previsão expressa de uma data no texto constitucional justifica a obrigatoriedade de que a sua alteração seja realizada por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional ou “PEC”, que é o instrumento cabível para a alteração do texto constitucional.

 

Uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto se incorpora ao texto da Constituição, no formato de Emenda Constitucional, a qual, justamente por modificar a norma mais importante do país, tem uma tramitação bastante diferenciada, com exigência de que seja votada nas duas casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, com aprovação mínima de dos membros de cada casa.

 

Com toda a instabilidade política ocasionada pela doença, agregada a própria dificuldade de se evitar aglomerações em datas eleitorais, o Congresso Nacional aprovou a alteração da data das eleições municipais, que serão realizadas nos dias 15 e 29 de novembro de 2020 (primeiro e segundo turno, nos Municípios em que houver).

 

Além da data da eleição propriamente dita, todo o calendário eleitoral precisou ser adaptado, tendo em vista que existem outras obrigações vinculadas como, por exemplo, o início e término da propaganda eleitoral, os limites de prazo para registros das candidaturas e a realização das convenções partidárias para que os partidos votem, internamente, a escolha de seus candidatos.

 

Essa alteração de calendário, no entanto, não ocasiona muitas repercussões na vida do cidadão, que precisa apenas observar as datas dos turnos de votação para comparecimento, exercendo seu direito ao voto e evitando a aplicação de penalidades, como a multa eleitoral.

 

Os prazos e formatos para a justificativa pelo não comparecimento à votação permanecem os mesmos. O cidadão pode justificar sua ausência em qualquer seção eleitoral (que não a sua própria) no dia da votação ou, caso não consiga comparecer a alguma seção eleitoral, deve apresentar a sua justificativa diretamente em cartório eleitoral em até trinta dias após o dia da votação.

 

Os mandatos, em si, também não passarão por qualquer mudança, e permanecem com o prazo total de quatro anos para Prefeitos e Vereadores (cargos votados nas eleições municipais), ao término dos quais se realizam novas eleições (2024).