Como típicos espaços de convívio social e, consequentemente, focos de aglomeração de pessoas, as escolas e universidades foram um dos primeiros estabelecimentos a suspenderem suas atividades tão logo iniciadas as determinações de isolamento social.

Embora alguns destes estabelecimentos já possuíssem alguma experiência no ensino à distância, auxiliando-os nesta fase de adaptação e transição, a realidade é que a maioria das organizações estudantis ainda estão longe de alcançar um modelo ideal de educação remota.

Ainda hoje, passados quase alguns meses do início do isolamento social, há um intenso debate sobre o tema, que abrange, entre outras questões, o alargamento da diferença entre o ensino público e privado, o adiamento de vestibulares nacionais ou locais e até mesmo a possibilidade de suspensão de pagamentos de mensalidades. 

É válido pontuar que apesar de não direcionado a esse período excepcional - o que exige adaptações -, o Decreto Federal 9.507/2017 regulamenta o ensino ofertado na modalidade a distância, o que pode trazer algumas questões interessantes ao debate. 

A primeira delas é o fato de que o ensino realizado remotamente nas categorias de educação básica e ensino superior não ocorre de forma livre, de modo que as instituições que tenham interesse em sua oferta devem se credenciar e receber a autorização do Ministério da Educação. 

Por tratar-se de uma situação excepcional, o ensino a distância neste período de pandemia pode vir a ser oferecido temporariamente por instituições educacionais não autorizadas. No entanto, uma vez normalizada a situação, e mantida a legislação atual, os estabelecimentos deverão passar por esse processo de registro para manterem cursos online. 

Também importante esclarecer que a manutenção de cursos a distância depende do atendimento de critérios de avaliação criados pelo Ministério da Educação, de forma a se garantir que não há qualquer defasagem aos alunos ou perda de qualidade no conteúdo dos cursos. 

Mas certamente o ponto que mais foi debatido sobre o tema diz respeito à possibilidade de suspensão ou redução dos valores cobrados a título de mensalidade, tendo em vista todo o período de adaptação em que as aulas ficaram suspensas ou mesmo a diminuição da carga horária dos alunos. 

Infelizmente, nenhuma das regras excepcionais editadas para o período da pandemia tratou especificamente do assunto, o que, por isso mesmo, permanece regido pelas regras do contrato celebrado entre a instituição e o aluno / responsáveis.

Nesse sentido, não há a possibilidade de que o responsável pelo pagamento da mensalidade, diante da redução da carga horária ou não oferecimento de aula, deixe de efetuar o pagamento das mensalidades. O interessado, para não correr qualquer risco, deve buscar um acordo com a instituição educacional ou propor uma ação judicial com esse objetivo. 

O período de adaptação exige alguma paciência e muita disposição para a negociação, de forma que pais e instituições de ensino devem buscar soluções conjuntas para que o período passe sem desgastes desnecessários ao aluno, além de todo aquele que já estamos vivendo.