Desde a consolidação do cenário de calamidade pública gerado pelo coronavírus, foram editadas uma série de normas voltadas à proteção dos indivíduos e à contenção da doença.

Parcela considerável dessas normas, mesmo que editadas para a proteção, e impondo regras de observância obrigatória, não está sendo acompanhada de adequada fiscalização, o que acaba ocasionando o seu descumprimento.

As situações em que se visualiza maior desrespeito às normas de segurança sanitária estão justamente nos setores do comércio, em que mesmo com a obrigatoriedade de fechamento de atividades não essenciais, colocam a saúde e a vida de trabalhadores em risco, expondo-os de forma desnecessária.

O trabalhador, por outro lado, com o natural receio de perder o seu posto de trabalho em uma situação de grave crise econômica, acaba igualmente descumprindo as regras de quarentena, ficando a dúvida sobre como se portar quanto aos seus direitos nesse período. 

Embora cada Estado e Município tenha liberdade para estabelecer as regras de quarentena, a maioria das unidades federativas segue o mesmo padrão quanto à abertura e fechamento do comércio, de modo que nesse primeiro momento de maior contágio somente as atividades consideradas essenciais estão autorizadas a funcionarem (cite-se, por exemplo, supermercados, farmácias, lavanderias, entregas á domicílio, etc.).

Nessa hipótese, o empregado não pode se recusar a dirigir-se ao local de trabalho, mas deve, por sua vez, estar assegurado do menor risco possível de contágio. Por isso, muitas normas preveem que o empregador forneça aos trabalhadores equipamentos de segurança, como as máscaras e luvas, assim como locais seguros de higienização. 

No caso dos serviços não essenciais, que sequer deveriam funcionar, a responsabilidade do empregador não se volta ao fornecimento desses materiais, mas ao fechamento do estabelecimento até a normalização da crise. Nessa situação, o empregado pode se recusar o trabalho, mas é importante que adote algumas medidas para evitar sua demissão arbitrária.

Uma das alternativas é a realização de denúncia ao Ministério Público do Trabalho, o que pode ser realizado, inclusive, de forma anônima. O órgão é responsável por zelar pelas boas condições de trabalho e pode iniciar inquéritos e ações judiciais para a aplicação de sanções aos empregadores que descumprirem regras de quarentena.

Os sindicatos de empregados também possuem papel importante nesse período e podem auxiliar os trabalhadores a chegarem a acordos vantajosos para todos os envolvidos. Esses órgãos não têm competência para fiscalizar a atividade empresarial, mas podem intermediar negociações de melhores condições de trabalho e mesmo de estadia em quarentena em segurança.

A recusa do trabalhador nos casos em que haja determinação de fechamento da atividade durante a pandemia pode, no futuro, ocasionar a rescisão indireta do contrato (se for do seu interesse). Para isso, é necessário o ajuizamento de uma ação trabalhista, demonstrando que a recusa do trabalhador era fundamentada e que o contrato foi rescindido por culpa do empregador, que deve lhe pagar as verbas rescisórias.

Vale lembrar que a saúde é um direito fundamental do trabalhador, que não pode ser colocado em risco pelo empregador, responsável por garantir condições mínimas de segurança em qualquer período, mas, sobretudo, em situações de crise, como a que estamos vivenciando.