Tão logo iniciado um número maior de casos do COVID-19 no Brasil e em razão da necessidade de se manter em isolamento o maior contingente possível de pessoas para achatar a curva de contaminação, uma das primeiras providências do Governo Federal foi editar normas que tratassem das relações de trabalho e emprego.

A primeira delas foi a Medida Provisória n° 927/2020, que busca regular as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda.

Bastante criticada, a MP foi imediatamente alterada pela Medida Provisória n° 928/2020, que revogou o dispositivo que autorizava a suspensão do contrato de trabalho, por acordo entre empregador e empregado, pelo período de até quatro meses. Se vigente, o artigo autorizaria que o empregado ficasse em quarentena por esse período, mas sem o recebimento de qualquer remuneração.

Outras questões tratadas pela MP tiveram melhor receptividade. É o caso da autorização para o teletrabalho, também conhecido como home office, em que o empregado desempenha suas funções de forma remota, fora do ambiente comum de trabalho.  

Para tornar a medida mais flexível, a MP autoriza que o teletrabalho seja diretamente ajustado entre empregador e empregado, sem a necessidade de acordo coletivo ou de alteração de contrato de trabalho, bastando que o empregador emita uma notificação ao empregado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Também foram trazidas algumas regras sobre as férias individuais, autorizando que sejam usufruídas mediante um aviso prévio do empregador, com a mesma antecedência de 48 horas. Para o gozo das férias, foi autorizada a antecipação, permitindo-se, portanto, que aqueles trabalhadores que ainda não tivessem completado o período aquisitivo de um ano de trabalho fossem colocados em férias.

Por outro lado, algumas garantias foram mitigadas, permitindo-se, por exemplo, que o pagamento do terço constitucional (adicionado ao valor das férias) ocorresse até a data em que devido o pagamento do 13° salário (20/12/2020). O próprio pagamento das férias pode ocorrer após o seu início (o que, em tempos normais, ocorre antes do gozo das férias).

É possível, ainda, que o empregador antecipe os feriados não religiosos, com notificação prévia ao empregado. Os feriados religiosos também poderão ser antecipados, mas com a concordância do empregado. Esse aspecto costuma ter mais importância para os contratos de trabalho que envolvam banco de compensação de horas ou jornadas de trabalho diferenciadas (como, por exemplo, na escala 12x36).

Foram suspensas a obrigatoriedade de exames médicos periódicos (com exceção do exame demissional), a realização de treinamentos periódicos e a obrigatoriedade de recolhimento, pelo empregador, do FGTS.

Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 936/2020, como complemento à norma anterior, tendo novamente retomado a discussão sobre a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, que ficou permitida pelo período de sessenta dias, além da possibilidade de redução do salário proporcionalmente à redução da jornada de trabalho, pelo período de até noventa dias.

Como mecanismo para reduzir os impactos econômicos dessa medida, a MP inaugurou o pagamento do benefício emergencial do seguro desemprego aos empregados que tivessem seu contrato de trabalho temporariamente suspenso. 

São requisitos para o pagamento desse benefício que haja um acordo individual escrito entre empregador e empregado e que o Sindicato da Categoria e o Ministério da Economia sejam comunicados desse acordo por meio de plataforma digital em até dez dias.

Ambas as Medidas Provisórias permanecem em vigor até que cessada a situação de calamidade pública e podem vir a ser alteradas ou complementadas por outras normas até a normalização desse cenário.