Aqui falaremos sobre o Imposto Territorial Predial Urbano, o IPTU, que é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios. E uma importante característica desse imposto que trata da progressividade. Pela lei, o imposto poderá ser progressivo em razão do valor, localização e uso do imóvel, exercendo importante função extrafiscal na medida em que alíquotas menores incidirão sobre propriedades igualmente menores. 

E como o IPTU funciona? O critério material do IPTU é ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse do bem imóvel.

Por critério de tempo,  devemos entender o momento em que o fato é importante para justificar o imposto, competindo à lei sua fixação. No IPTU, o critério de tempo é verificado no primeiro dia de janeiro de cada ano. O próprio princípio da anterioridade tributária ao qual o IPTU se submete, contribui para afastar qualquer periodicidade inferior a um ano. 

A princípio, o critério de espaço do imposto é a zona urbana do Município em que o imóvel se encontra. Diferentemente da zona rural sobre a qual há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). Assim, para uma zona ser considerada urbana e, portanto, passível de cobrança do IPTU, deve possuir pelo menos dos melhoramentos descritos que devem ser construídos ou mantidos pelo Poder Público. 

A Constituição Federal pode ser compreendida como uma ordem de valores, composta por princípios e regras, que nada mais são do que normas jurídicas. Pela supremacia da Constituição, a observância dos princípios é uma exigência que se impõe a todos os órgãos do Estado. Princípio significa fundamento, ponto de partida. São pontos fundamentais que informam a aplicação das normas jurídicas, e têm como função importantíssima a de servir de integração para o sistema, permitindo soluções onde exista falha. De acordo com a Constituição, todos os impostos, independentemente de seu caráter real ou pessoal, devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito que irá pagar. De acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão reguladoss segundo a possibilidade econômica do contribuinte. 

Capacidade econômica é essencial, mas não suficiente para a tributação, por conta justamente de ser necessário a ela somar-se a aptidão para contribuir. Assim, requer a preservação dos direitos básicos garantidos pela Constituição Federal aos indivíduos (vale dizer, saúde, educação e propriedade), mas também aqueles assegurados às entidades econômicas (ou seja, livre iniciativa e livre concorrência).

A planta genérica de valores consiste em uma tabela onde estão descritos todos os critérios concretos dos métodos de avaliação utilizados para se chegar ao valor venal dos imóveis. É na planta genérica que está definida a valorização dos imóveis de cada rua do Município. Ali se define, por exemplo, quantos reais por metro quadrado vale cada imóvel situado em determinada rua. A elaboração da planta genérica de valores deve ser feita criteriosamente pelo Município, para que se alcance um valor venal em valores bem próximos aos que são praticados pelo mercado, evitando-se, assim, insatisfação do contribuinte quanto aos imóveis superavaliados, ou evasão de receita, nas hipóteses de imóveis subavaliados.

E como calculamos o valor do IPTU? Entende-se por base de cálculo  que é o valor venal do imóvel, não se considerando o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade. O valor venal de um imóvel é o preço de venda, levando-se em consideração o terreno acrescido de suas edificações, estimado por critérios técnicos prescritos em lei municipal. É o valor provável do imóvel, aquele que o bem alcançaria para compra e venda à vista, conforme as condições usuais do mercado imobiliário. O valor venal do imóvel, por ser a base de cálculo do imposto e um dos critérios da regra-matriz de incidência, só pode ser fixado por lei.         

Permite-se também algumas vezes que o contribuinte faça declaração do valor do seu bem para efeitos de cadastramento. A Administração Pública, porém, tem o dever de apurar o correto valor do imóvel, comparando-o, se for o caso, com o valor declarado.

Outros dois detalhes que cabem ressaltar em relação ao IPTU, são a isenção e a imunidade. Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano; Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, art. 150, VI, a e §2º); Os templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, b); Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei (CF, art. 150, VI, c); e das instituições de Educação e de Assistência Social.

Referidos imóveis deverão, ademais, cumprir com dois requisitos: (i) o imóvel objeto do pedido deve ser integrante do patrimônio da entidade e (ii) ser utilizado nas finalidades essenciais da entidade. Por fim, as entidades não poderão distribuir parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, bem como deverão aplicar seus recursos integralmente no país, na manutenção de seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Por ser um tributo municipal, a isenção varia de acordo com cada Município. A título de exemplo, consideremos a isenção vigente em São Paulo, em 2017, para o aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia: Não possuir outro imóvel no município; Utilizá-lo como residência; Rendimento mensal que não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido;  O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante; e o valor venal do imóvel seja de até R$ 1.176.311,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil e trezentos e onze reais).