Embasada nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a Lei n° 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) possui como objetivo a simplificação de procedimentos que se aplicam às atividades econômicas privadas, visando ao seu desenvolvimento sustentável, especialmente, porque, muitos dos valores que contempla, embora essenciais a um melhor desempenho das atividades, nem sempre foram considerados ou realizados, como deveriam ter sido, em benefício dos particulares.
Direito civil, direito empresarial, direito econômico, direito urbanístico e, em alguns aspectos, direito ambiental são alcançados pela Lei n° 13.874/19.
A que se visa, em síntese, na prática: que as novas disposições simplifiquem atos e processos, como os que se processam perante órgãos e entidades da Administração Pública – por exemplo, inscrições, alvarás e licenças –, e mesmo os que se relacionam ao exercício profissional, ao comércio, às Juntas Comerciais, aos Registros Públicos, aos transportes e à proteção ao meio ambiente.
Primeiramente, em relação às atividades econômicas privadas, a Lei n° 13.874/19 demanda intervenção estatal apenas subsidiária e excepcional, ou seja, regulação mínima, que não prejudique a liberdade inerente ao exercício das atividades e ao seu desenvolvimento. Alguns exemplos, a seguir.
– Às atividades de baixo risco, desde que cumprido requisito legal – desenvolvimento mediante exclusivo uso de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais –, tornam-se dispensáveis atos públicos liberatórios;
– Presumem-se de boa-fé os atos praticados por particulares, no exercício de atividades econômicas, resolvendo-se possíveis dúvidas interpretativas de direito civil, direito empresarial, direito econômico e direito urbanístico, com a preservação da autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
– Disposições de direito empresarial aplicam-se somente subsidiariamente ao convencionado pelas partes, ou seja, aos contratos empresariais, sem prejuízo à obrigatoriedade do cumprimento de disposições de ordem pública.
Lei n° 13.874/19 também presume a boa-fé dos particulares, perante o Poder Público, o que conta com diversos reflexos práticos, como:
– Possíveis dúvidas quanto a normas de ordenação pública das atividades econômicas privadas devem ser resolvidas, mediante interpretação que beneficie a liberdade econômica, a boa-fé, e o respeito a contratos, investimentos e propriedades;
– Segurança jurídica passa a não ser considerada como sinônimo de burocracia excessiva, não mais cabendo exigências indevidas, a exemplo de determinados carimbos, autenticações cartorárias, certidões e selos;
– É vedado à Administração Pública, direta ou indireta, exigir certidão, sem expressa previsão legal.
Lei n° 13.874/19 também dispõe que:
– Solicitado um ato público, o particular deve receber da Administração Pública, imediatamente, prazo máximo expresso para a conclusão da análise da solicitação. Decorrido o prazo, o silêncio administrativo importará em aprovação tácita da solicitação, para todos os fins de direito;
– É vedado à Administração Pública incorrer em abusividade ao impor medidas ou prestações compensatórias e/ou mitigatórias, em sede de estudos de impacto e nos demais atos a que se reporta a Lei n° 13.874/19, em tema de direito urbanístico;
– É impreterível o respeito à isonomia, por órgãos e entidades da Administração Pública, na prática de atos de liberação do exercício de atividades econômicas privadas, pautando-se pelos mesmos critérios de decisões administrativas precedentes, sem prejuízo ao regulamento das atividades;
– Documentos digitais que cumpram técnicas e demais requisitos de regulamentos equiparam-se a documentos físicos, para fins legais e para a comprovação de atos de direito público;
– É vedada a imposição de restrições à liberdade de definição de preços de produtos e serviços, em vista de modificações de oferta e demanda, em mercados não regulados, a não ser que a Administração Pública declare calamidade pública ou emergência;
– É vedada a cobrança, ainda que somente como adicional, para o desenvolvimento de atividades econômicas privadas, em quaisquer dias da semana e horários, mesmo em feriados – o que não quer dizer que as atividades autorizadas possam descumprir disposições protetivas do meio ambiente, inclusive, repressivas de poluição sonora e perturbação de sossego público, disposições convencionais restritivas – contratuais, por exemplo – e disposições trabalhistas.
Enfim, algumas medidas vigentes, a serem observadas, com o escopo apresentado.