Muitos visam à isenção de responsabilidade, por deveres obrigacionais/contratuais, alegando prejuízos decorrentes da pandemia pelo COVID-19, mas é importante que se esclareçam premissas e riscos de medidas judiciais e extrajudiciais a respeito, para que possam ser decididas, com segurança.
Ou seja, COVID-19 pode ser considerada como causa de exoneração do dever de adimplemento obrigacional?
Em tema de inadimplemento de obrigações, o artigo 393 do Código Civil dispõe que a parte devedora não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, pelos quais não tenha se responsabilizado expressamente.
parágrafo único da disposição legal apresenta os requisitos do caso fortuito e da força maior – necessariedade e inevitabilidade, o que quer dizer que caso fortuito e força maior devem impossibilitar o cumprimento obrigacional, sem que se possam evitar ou impedir os prejuízos decorrentes destes eventos.
Sob o prisma da disposição legal em referência, não se discute se o dever obrigacional mostra-se excessivamente oneroso, nem mesmo se seu cumprimento torna-se apenas mais difícil.
As discussões necessárias, em sede de eventuais medidas legais, são:
– O adimplemento obrigacional é ou não absolutamente IMPOSSÍVEL?
– A impossibilidade de adimplemento obrigacional possui relação direta com a pandemia e/ou com medidas restritivas protetivas, como isolamento e/ou suspensão obrigatória de atividades, além de outros possíveis reflexos, como dispensa e redução de remuneração?
– Realmente inexistem outros meios que possibilitem o adimplemento obrigacional?
Portanto, COVID-19 não necessariamente exclui a responsabilidade pelo adimplemento obrigacional. Nem mesmo exclui, por si só.
Em síntese, a possibilidade de exoneração de um dever – como o dever de pagamento – deve ser avaliada, caso a caso, segundo particularidades, padrões medianos de diligência e demonstração de impossibilidade absoluta de serem suportados os efeitos prejudiciais do evento e de seus reflexos.
E mais: não se trata de uma avaliação meramente abstrata, mas de uma avaliação concreta, que requer comprovação efetiva quanto à real impossibilidade de adimplemento obrigacional.
Medidas bem respaldadas são sempre recomendadas, para a redução de quaisquer possíveis riscos.