Criada pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, a EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC) é uma nova modalidade de negócio de concessão de crédito para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), sendo vedada a realização de operações de créditos com pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte.

É constituída exclusivamente por pessoas naturais, não podendo estas participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial, ou seja, uma pessoa jurídica não poderá ser sócia de uma empresa simples de crédito. Além disso, deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada (LTDA), estando o seu volume de operações limitado ao seu capital social, ou seja, a ESC só poderá emprestar recursos próprios, pois a sua fonte de receita é exclusivamente originária dos juros recebidos das operações realizadas, o que a impossibilita de contrair empréstimos em outras instituições, a fim de realizar novas operações.

O objeto da sociedade é a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, podendo ser utilizado o instituto da alienação fiduciária nas operações, bem como outras modalidades de garantia, como avalista e fiador, ou seja, garantias fidejussórias.

Considera-se empréstimo, o meio pelo qual uma pessoa transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário (devedor), sob determinada condição, correndo por conta do mutuário todos os riscos dela, desde a tradição. No financiamento, a financiadora fornece recursos para outra parte que está sendo financiada, de modo que esta possa executar algum investimento específico ou compra de um determinado bem, previamente acordado. Já o desconto de títulos de crédito, é a operação de entrega do valor de um título ao seu detentor, antes do prazo do vencimento, e mediante o pagamento de determinada quantia por parte deste. 

Ressalta-se que apesar de realizar as operações de empréstimo, financiamento e de desconto de títulos de crédito, a ESC não é banco, razão pela qual não poderá utilizar qualquer nome que faça alusão a instituições financeiras.

Embora não dependam de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, as empresas simples de crédito, estão sujeitas a fiscalização da Receita Federal e de outros órgãos, além do que, estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências).

Deste modo, conclui-se que a empresa simples de crédito poderá possibilitar aos pequenos negócios taxas de juros reduzidas, por ser um dos mecanismos de financiamento local ou regional, o que consequentemente poderá estimular a geração de renda nos municípios brasileiros, assim como a geração de novos empregos.

 

                          

 

Referência:

BRASIL. Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm. Acesso em 27 de março de 2020.