Sabe-se que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) - Lei n.º 8.078/1990 - rege as relações de consumo, ou seja, relação jurídica entre o Fornecedor e Consumidor mediante a entrega de um produto ou a prestação de um serviço.

 

Pois bem, o art. 3.º, § 2.º do CDC, define serviço como: " qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.". Percebe-se que não há no texto a menção a serviço público. Mas o que é o Serviço Público?

 

Serviço Público é todo aquele serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Há clara natureza de direito público no conceito de serviço público, logo surge o questionamento, pode incidir as regras de proteção do consumidor em caso de prestação de serviço público?

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n.º 793.422/RS de relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que:

 

 

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO – ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA. 1. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. 2. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público. 3. Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público próprio. 4. Os serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do serviço, podem sofrer interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idêntica previsão. 5. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretação conjunta). 6. Hipótese em que não há respaldo legal para a suspensão do serviço, pois tem por objetivo compelir o usuário a pagar multa por suposta fraude no medidor e diferença de consumo apurada unilateralmente pela Cia de Energia. 7. Recurso especial improvido.

(STJ - REsp: 793422 RS 2005/0179055-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/08/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/08/2006 p. 345)

 

Logo, da decisão, entende-se que as regras do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas aos serviços públicos quando estes forem remunerados por tarifas ou preço público, e for possível individualizar e mensurar o seu uso. Como é o caso da Energia Elétrica, Água e telefonia.