Eis o conteúdo textual da norma contida no Art. 5º, inciso LXX, da Constituição da República:


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- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
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a) partido político com representação no Congresso Nacional;
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b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


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Da leitura do texto constitucional acima destacado, percebe-se que o Constituinte restringiu o manejo do MSC apenas às pessoas apontadas na letra “b”, pois o tema de fundo da ação (causa de pedir) deve, necessariamente, estar atrelado aos interesses dos membros ou associados do respectivo sindicato ou associação. Isso é que o se conhece como o requisito da “pertinência temática”.
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Como se vê, tal restrição não foi imposta, pelo Constituinte, ao partido político.
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Entretanto, a partir do advento da “nova” Lei do Mandado de Segurança (L. 12.016/2009), o legislador ordinário fez constar que a impetração do MSC, por partido político, ocorrerá “na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária”.
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Nesse contexto, observa-se que o direito fundamental disposto no Art. 5º, inciso LXX, alínea a, da Constituição, foi objeto de restrição pela norma legal contida no Art. 21 da Lei 12.016/2009.
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De fato, o nosso sistema jurídico admite a restrição de direitos fundamentais mediante regulamentação infraconstitucional, pela via da lei ordinária.
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Contudo, tal atividade restritiva encontra limites, de modo que o núcleo essencial do direito fundamental deve ser preservado, assim como deve se atentar aos critérios de proporcionalidade, sobretudo na dimensão que proíbe a proteção deficiente aos bens jurídicos.
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Ora, se uma autoridade pública pratica uma ilegalidade ou age com abuso de poder, atentando contra bens jurídicos da coletividade, qual o sentido de exigir-se “pertinência temática” ao partido político para impetração de mandado de segurança coletivo, se em ação direta de inconstitucionalidade a legitimação da agremiação partidária é universal?

Não desconhecemos o precedente judicial, do ano de 2004, oriundo do Plenário do STF (RE 196.184/AM), que limita a atuação de partidos políticos, em mandado de segurança coletivo, aos interesses de seus filiados.
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Todavia, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça, somado ao seu poder-dever de influência na formação e modificação de orientações jurisprudenciais, defendemos a legitimidade do partido político para, em nome próprio, defender interesses difusos, também no âmbito de mandado de segurança coletivo, pois a restrição do Art. 21 da Lei 12.016/2019 não transpassa o filtro da proporcionalidade.