Quando o Conselho de Sentença resolve absolver o réu acusado de crime doloso contra a vida, não é incomum que o órgão acusador interponha recurso de apelação alegando que a decisão soberana dos jurados revela-se manifestamente contrária à prova dos autos.
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Ocorre, porém, que o modelo constitucional do Tribunal do Júri garante aos jurados ampla liberdade e autonomia em eventual decisão absolutória. Ao contrário dos membros do Poder Judiciário, os jurados não estão obrigados a fundamentar suas decisões.
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Reafirmando anteriores pronunciamentos do STF, o eminente Ministro Celso de Mello, no bojo do RHC 117076/PR, considerou inviável o recurso da acusação quando fundado em alegada contradição entre a absolvição e a prova dos autos, de sorte que foi restabelecido o soberano juízo absolutório dos jurados.