A Medida provisória 871/19 veio como uma roupagem equivalente a uma verdadeira “reforma da previdência”, alterando diversas regras para concessão de benefícios junto ao INSS.

Em razão da força de lei atribuída as medidas provisórias, seu texto produz efeitos durante a vigência de 60 dias, que pode ser prorrogado por igual período, com validade máxima de 120 dias.

Muitos benefícios sofreram alterações, inclusive no que tange aos prazos de carência para concessão, como foi o caso dos auxílios maternidades, reclusão e doença.

Com o advento da medida provisória, o chamado pente fino ficou ainda mais abrangente, isto porque foram criados dois programas de revisão: o primeiro para analisar benefícios com indícios de irregularidade e outro, que na verdade se trata de uma continuação mais rígida do pente fino de 2018, para revisar os benefícios por incapacidade inclusive o BPC - LOAS.

O primeiro programa vai atingir os não só benefícios previdenciários como também assistenciais, tributários e trabalhistas.

E o segundo programa, por sua vez, deve atingir todos aqueles que recebem auxílio doença e aposentadoria por invalidez há mais de 6 meses e não tem data para cessar o benefício.

As convocações para realização da perícia, atingirão, inclusive, pessoas com mais de 55 anos e/ou 15 anos de benefício, poupadas no pente fino de 2018, ficando de fora da referida medida apenas as pessoas com mais de 60 anos.

Importante destacar que a medida provisória ainda concede bonificações para os funcionários e peritos do INSS que realizarem o pente fino, o que acaba sendo um motivador para potencializar os resultados do programa.

O pente fino 2019 também abrangerá os beneficiários do BPC – LOAS, convocando aqueles que são beneficiários em razão de deficiência física, os quais serão convocados para uma perícia médica, especialmente aqueles que possuem o benefício por mais de 2 anos, afim de atestar sua condição de incapacidade física.

Vale destacar que para qualquer dos casos de convocação para comparecimento a perícia é obrigatória, e o não comparecimento acarretará em automática suspensão do benefício.

Não esqueça de levar exames atualizados e provas capazes de comprovar sua condição de incapacidade para a realização de atividades laborais.

Aqueles que forem convocados pelo PENTE FINO devem apresentar de defesa prévia no prazo Máximo de 10 dias a contar da data da notificação. Se a defesa não for apresentada ou não for aceita pelo INSS o benefício será suspenso, podendo ser até cassado caso não haja interposição de recurso.

Lembrando que nesses casos o beneficiário deverá procurar advogado especialista na aérea de Direito Previdenciário para análise do cenário fático e eventual interposição de ação judicial para reestabelecimento do benefício.

A medida provisória trouxe ainda novos quesitos para a concessão de novos benéficos e alterações de regras inclusive no que tange à carência de algumas delas.

AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A medida provisória alterou o prazo de carência para as pessoas que perderam a qualidade de segurado, isto porque não será mais possível pagar apenas os 4 meses para obter direito ao benefício após perdida essa qualidade.

Aqueles que ficarem sem contribuir por 12 meses ou mais devem cobrir um novo período de carência de 12 meses para ter direito a solicitar os benefícios.

SALARIO MATERNIDADE

Para voltar a ter direito ao benefício, aqueles que perderam a qualidade de segurado, isso é, ficaram sem contribuir por 12 meses ou mais, o prazode carência passará a ser de 10 meses e não mais 5 meses.

Outra mudança, no benefício do salário maternidade está no prazo para a solicitação do benefício que passa a ser de apenas 180 dias e não mais 5 anos a contar da data do nascimento.

AUXILIO RECLUSÃO

O auxilio reclusão passou exigir a carência de 24 meses e apenas será pago àqueles presos que se encontram em regime fechado.

Nesse ponto é importante lembrar que anteriormente a MP/871 apenas uma contribuição era suficiente para que a família pleiteasse o benefício, ainda que o preso estivesse em regime semiaberto.

O enquadramento como baixa renda continua exigido, mas passará a ser analisada a média dos últimos 12 meses de contribuição e não mais apenas a última contribuição.

BPC – LOAS

Para eles que buscam o benefício de prestação continuada, passa a ser obrigatório possuir CPF e a compulsória a autorização no ato da solicitação, além da quebra do sigilo bancário.

A autorização de quebra do sigilo bancário será solicitada também para aqueles que já possuem o benefício e forem chamados para atualização do sistema Cadiunico.

PENSÃO POR MORTE

Os menores de 16 anos passam a ter apenas 180 dias para solicitar o benefício e receber os valores a partir da data do óbito e não mais 5 anos. Para os demais, passa a ser de 90 dias contados da data do óbito.

Caso o pedido seja feito posterior aos prazos estabelecidos pela MP, o recebimento retroativo do beneficio estará limitado a data de requerimento e não mais a data do óbito do segurado.

APOSENTADORIA RURAL

Os certificados e declarações emitidos por sindicatos e associações de desenvolvimento de atividades não serão mais aceitos como prova. O segurado especial deve ter cadastro da atividade junto ao ministério da economia, com as informações do seguro vinculado ao CNIS.

PROVA TESTEMUNHAL

Não será mais permitido o uso exclusivo de testemunha para a configuração de união estável, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. É preciso apresentar prova material.

A mesma vedação vale para aqueles que desejem comprovar tempo da qualidade de segurados especiais, ou seja, sem a contrapartida da contribuição.

CONVERSÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA EM PENSÃO POR MORTE

No caso de pensão alimentícia por tempo determinado não será mais vitalícia em hipótese nenhuma, cabendo o recebimento após o tempo remanescente ao determinado previamente.

PEDIDO DE RESERVA JUDICIAL

A medida provisória inovou ao trazer a possibilidade de reserva de novo dependente, na medida em que passa a possibilitar que através de ação judicial haja a habilitação provisória de depende, para obrigar a transferir valor para conta judicial até que o processo de apuração da dependência seja finalizado.

Diante das alterações trazidas, se torna necessário o planejamento previdenciário para evitar a suspensão de benefícios já concedidos e viabilizar a concessão de novos benefícios dentro das regras.

Talita Castro dos Santos Garrido

Oab/ba 41.434 - 71 991280899

Advogada especialista em direito previdenciário.