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MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO

Necessidade de consolidação e expansão da Política Nacional

 

A Lei nº 13.140/15, no último dia 26 de junho completou quatro anos de existência, no Brasil, porque na maioria dos outros países, a exemplo da própria Argentina, a implementação de uma política de meios adequados de solução de conflito começou a se desenvolver em meados do ano 1990, o que demonstra como o nosso país é atrasado na criação de uma política de mediação e de conciliação.

 

Não obstante a Lei de Mediação e a Resolução 125/10, do Conselho Nacional de Justiça, a estrutura da mediação ainda não está totalmente formada no Brasil, e há muito o que se construir e conquistar, mas conciliadores, mediadores e magistrados adeptos à Cultura da Paz, veem com bastante entusiasmo e otimismo as novas políticas de métodos consensuais de solução de conflito.

 

E sobre tais métodos, podemos dizer, sinteticamente, que proporcionam ao cidadão que bate às portas do Poder Judiciário uma ordem jurídica justa qualificada, o que, nas palavras do reconhecido doutrinador na área do direito processual, Kazuo Watanabe significa uma maior concretização das decisões, atendimento dos pedidos formulados em tempo hábil e efetivo alcance do real objeto do litígio. Além disso, com os meios adequados de solução de conflitos, as partes podem e devem ter um maior envolvimento no processo de geração das decisões a que vão se vincular, o que cria a percepção de justiça efetivamente feita, sem mencionar, ainda, na questão da dignidade da pessoa humana, ou seja, nesta sistemática, as partes tem o direito de ouvirem e serem ouvidas, e de verem seus argumentos serem validados.

 

No que tange ao ambiente, diferentemente do que ocorre normalmente numa sala de audiência, em uma sessão de mediação, o ambiente é receptivo e acolhedor ao público leigo, cuja funcionalidade principal é induzir as partes à exposição de pontos de vista, sensibilização para abertura e negociação, tudo auxiliado por um profissional sem poder jurisdicional, que tem por papel preponderante facilitar a comunicação entre as partes. O mediador é o facilitador da comunicação entre as partes em conflito.

 

E, para concluir, mas não esgotar as várias vantagens dos meios adequados de solução de conflito, há que se comentar sobre a drástica diminuição da burocracia tão conhecida e não raras vezes criticada do Poder Judiciário, bem como a diminuição do custo destes procedimentos, que são muito mais simplificados, mas mantém os mesmos resultados de um processo judicial.

 

A esta altura do texto, os leitores devem estar se perguntando quais são os casos ou os problemas jurídicos que podem ser resolvidos com a utilização de sessões de mediação ao invés da propositura de um processo judicial tradicional; são eles os casos de pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio; acidentes de trânsito; dívidas com instituições bancárias; questões de vizinhança; questões relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone; questões relacionadas a serviços (dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, dentre outros); e questões relacionadas aos direitos do consumidor.

 

Como visto, há várias situações jurídicas que podem ser resolvidas, muitas vezes, com uma única sessão de mediação (isto também depende bastante da disponibilidade das partes e do real interesse em liquidar com o problema), basta que as pessoas estejam dispostas.