As novas tecnologias permitem a contratação de diversos serviços por meios não presenciais. A contratação desses serviços seja por meio eletrônico ou telemarketing, por exemplo, possui validade jurídica e deve ser honrada pelas partes.

Todavia, tem-se observado a costumeira frequência com que os clientes são induzidos em erro por operadores de telemarketing a mando das empresas, fazendo com que seu cliente contrate um serviço que não foi totalmente compreendido ou, ainda, na maioria das vezes, que não gostaria de efetivamente contratar.

Recentemente a 6ª Câmara Cível do TJRS julgou uma demanda em que se discutia suposto vício de consentimento na migração de um plano de telefonia móvel. Nesse caso, ficou comprovado que o autor contratou o novo serviço sem compreensão total do que receberia da empresa contratante.

Certo é que o vício de consentimento tem o condão de invalidar a contratação de serviços pactuados, e foi assim que entendeu o relator do referido recurso, seguido de seus colegas magistrados que fizeram parte da composição do julgamento, ao condenar a empresa.

A origem da discussão em âmbito recursal se deu a partir de uma apelação apresentada pelo consumidor que teve seu pleito indenizatório julgado improcedente em primeiro grau. O desembargador relator entendeu, após oitiva de gravações entre o cliente e a empresa, que o consumidor foi induzido em erro pela atendente, pois não havia entendido o que lhe tinha sido ofertado e, mesmo assim, acabou por consentir com a migração de seu plano de telefonia móvel.

No recurso o relator ressalta acerca do dever dos fornecedores em agir com lealdade e confiança na formação de contratos, de modo a proteger a expectativa de ambos os lados.

A situação pela qual passou o consumidor nos mostra a falta de boa-fé objetiva na relação empresa-cliente, fato lamentável, eis que a boa-fé objetiva é a base que deve ser observada em qualquer relação contratual e também o padrão ético a ser seguido.

Os membros do colegiado da 6ª Câmara Cível entenderam que os direitos do autor estariam tutelados pelo diploma consumerista, aceitando sua tese de que não houve contratação do plano, diante da má-fé realizada pela empresa nas tratativas contratuais.

O consumidor teve seu apelo provido e a empresa foi condenada ao pagamento de uma indenização moral no valor de R$5 mil. Ainda, os magistrados declararam indevida a cobrança de boletos encaminhados pela ré ao seu cliente com as respectivas diferenças dos valores entre a migração do plano telefônico.