Inicialmente, é importante deixar bem claro que esta publicação não possui nenhum cunho ideológico ou político, é tão somente educativo e informativo.

Há muito vem se ouvindo e propagando os seguintes dizeres: "Direitos Humanos, para humanos direitos", "Direitos Humanos só defendem bandidos".

Afinal, o que são os Direitos Humanos?

Nota-se um constante equívoco em pensar que os Direitos Humanos são uma espécie de instituto onde há colaboradores e pessoas trabalhando para algo acontecer, sendo que na realidade trata-se apenas de direitos e garantias legais e que se estendem a todos.

Se utilizará a licença criativa para citar um exemplo de como funcionam os direitos humanos. É sabido que nas relações de consumo existe um código, onde constam limitações ao fornecedor de serviços e produtos assim como os direitos dos consumidores. Quando um destes direitos é violado, invoca-se a legislação pertinente e constante neste código.

Com relação aos direitos humanos, a dinâmica é a mesma, veja o fornecedor do exemplo, como o Estado, e o consumidor, seria o "humano" que tem seu direito básico violado. Logo, quando há uma violação não faz sentido falar em "pessoal dos direitos humanos" pois não é um instituto personificado e sim, garantias mínimas de tratamento às pessoas por parte do Estado.

Mas porque os direitos humanos sempre são invocados em favor dos bandidos? Bom, o Estado ao garantir a segurança da sociedade em um todo, é representado muitas vezes pela Polícia e pelo Judiciário, sendo assim, a probabilidade de uma violação de direitos por parte destes institutos é maior. Quando se defende a integridade física de um detento, não se defende o que ele fez, e sim, o direito à vida e as condições mínimas de subsistência. Os Direitos Humanos têm como pressuposto o reconhecimento das pessoas como dignas de direitos e necessidades básicas que não devem ser suprimidas nem em caso de punições, como quando o indivíduo é preso.

A CONCEITUAÇÃO HISTÓRICA

A Magna Carta assinada por João Sem-Terra Rei da Inglaterra em 1215, traz as primeiras considerações quanto as definições de direitos humanos. Naquela época os povos eram regidos por monarcas que tinham suas limitações apenas em conceitos morais ou religiosos, ou seja, o rei tinha a possibilidade de fazer o que quisesse caso decidisse ignorar as moralidades ou a religião. A partir da assinatura desta carta magna, houve uma mudança, onde se limitava as atuações da monarquia com base nos direitos, até então pouquíssimos, que seus súditos tinham.

Outro avanço importante, ainda na Inglaterra, datado de 1679 foi a Lei do Habeas Corpus, que ampliou seu uso, e consolidou assim a limitação dos poderes dos monarcas e reconheceu os direitos subjetivos do povo.

Ainda, em 1689 editou-se a Declaração dos Direitos da Inglaterra onde firmou-se a separação dos poderes e apesar de não ser uma declaração sobre Direitos Humanos propriamente dita, definiu-se que a função do Estado é proteger os direitos e garantias fundamentais.

Assim como na Inglaterra existiram outros movimentos importantes para as definições dos direitos humanos que viriam a ser adquiridos.

· 1776, declaração de independência e constituição dos Estados Unidos da América do Norte, definiu conceitos de igualdade e dentre outros quesitos, declarou expressamente o direito de todos a felicidade;

· 1789, França, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, afirma a necessidade de delimitar os poderes dos governantes e que o governo só é legítimo se exprime a vontade do povo;

· 1791, França, em sua constituição nasce a declaração dos direitos sociais abarcando a necessidade de proporcionar educação às crianças e emprego aos desempregados, assim como assistência pública aos necessitados;

· 1917, Constituição Mexicana, trouxe a inovação dos direitos do trabalho, como a limitação da jornada de trabalho, proteção a maternidade e a idade mínima para admissão em fábricas, forçando a concepção de que os cidadãos são dignos de direitos e não mera mercadoria;

· 1919, nasce a Constituição Alemã ou Constituição de Weimar, que estabeleceu a igualdade jurídica entre marido e mulher e equiparou o status dos filhos nascidos dentro e fora do casamento;

1935

Aqui temos um período de regressão no tocante aos direitos humanos. Durante a segunda Guerra mundial fora criada a lei de Nuremberg, onde constavam proibições ao povo judeu e distinções como por exemplo, o impedimento de arianos constituírem casamento com judeus por ser uma vergonha racial.

Durante a segunda guerra, houve a supressão de direitos de determinados grupos, e é justamente aqui que devemos observar a importância dos Direitos Humanos, pois devemos nos lembrar que o regime em que se encontrava principalmente a Alemanha, era ditado pelo Estado em si, violando as condições básicas de seu próprio povo com base apenas em conceitos intolerantes, quanto a religião, etnia entre outros critérios absurdos.

· 1945 . Após a segunda guerra fez-se necessária a criação da Organização das Nações Unidas através da carta de São Francisco.

Chega-se em um momento crucial para compreensão inclusive dos termos citados no início do presente artigo, com a criação da ONU, objetivou-se a definição dos direitos fundamentais e individuais que deveriam ser respeitados por todos os Estados participantes, fez-se necessária a criação da Comissão de Direitos Humanos e esta por sua vez, em 1948 editou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

· A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Diante dos absurdos praticados nos campos de concentração, definiu-se recomendações quanto aos direitos fundamentais dos seres humanos, independente de raça, cor ou religião, devendo ser respeitados internacionalmente.

· 1960, Roma, fora criada a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, onde introduziu-se o homem como ser de direitos internacionais.

· 1969, Pacto de São José da Costa Rica, reconhece direitos civis e políticos.

· 1981, é criada a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, dando atenção aos valores históricos as tradições da civilização africana.

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Considerando toda a conceituação histórica, o Brasil adequou-se legalmente na Constituição de 1988, trazendo em seu Artigo , os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, dentre eles: liberdade religiosa; direito a propriedade; direito à herança; direito a não ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; liberdade de expressão; direito a intimidade, honra e imagem da pessoa; inviolabilidade da residência; entre outros.

Atitudes corriqueiras como postar orações em redes sociais (liberdade religiosa e liberdade de expressão), não ter sua residência violada (direito a inviolabilidade da residência), ter um imóvel (direito a propriedade) e até mesmo a crítica aos direitos humanos (liberdade de expressão), são direitos abarcados e protegidos pelos direitos humanos.

O que observa-se é a difusão errônea muitas veze perpetrada por falta de informação, de algo tão necessário e fundamental para convivência em sociedade.

Na intenção de cumprir o objetivo do presente artigo, espera-se que com as definições apresentadas, se tenha um melhor entendimento quanto ao tema e compreenda-se por fim que há a indispensabilidade em limitar determinadas ações assim como garantir outras.

Ainda, vale ressaltar que os estudos no âmbito dos Direitos Humanos são extremamente extensos e que o presente artigo trouxe apenas de forma resumida e prática, sem exaurir o tema ou entrar em maiores detalhes.

REFERÊNCIAS:

ALVES, José Augusto Lindgren. Os Direitos Humanos como Tema Global. São Paulo, Perspectiva, 2003.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo, Saraiva, 2008.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto, El Futuro de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, San José, 2003.

COMPARATTO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, São Paulo, 2011.

DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional Contemporâneo, Rio de Janeiro, 2003.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais, São Paulo, Saraiva, 2010.

LECLERQ, Mariano Garreta; MONTERO, Julio. Derechos Humanos, justicia y democracia em um mundo transnacional, Buenos Aires, Prometeo Libros, 2009.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Interno, São Paulo, Saraiva,2010.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional Público – Parte Geral, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional, São Paulo, Saraiva, 2011.

PIOVESAN, Flávia, O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil, Revista PGE – SP, Revista 2, artigo3.

RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional, São Paulo, Saraiva, 2012.