O direito ambiental começou a ser discutido na década de setenta e teve o seu auge no ano de 1992 com a Eco Rio. A comunidade global demorou muito tempo para perceber a importância do tema, o que tem levado a sérios desafios na formulação de convenções e/ou tratados internacionais em favor da proteção do ambiente e reparação dos danos causados.

O atraso tem custado caro ao processo de formulação de leis de proteção ambiental, mas tem causado danos ainda piores à própria população mundial. Problemas como concentração demográfica intensa em metrópoles, falta de saneamento básico, formação de favelas em encostas, regiões costeiras e leitos de rios invadidos por construções ou devastados por desmatamento, poluição de rios e córregos etc.

Com o objetivo de “estancar” os problemas atuais, corrigir erros e prevenir, os legisladores criaram diversas leis que causaram uma certa “poluição” jurídica. Algumas vezes esta fartura de leis e diretrizes acaba dificultando a correta aplicação do direito na proteção do meio ambiente e na reparação dos danos causados.

Existe a possibilidade de simplificar, sintetizar e condensar as normas de proteção ambiental. O código florestal[1] é um bom exemplo do Brasil no sentido de simplificação e força coercitiva em âmbito nacional.

No âmbito mundial a possibilidade de criação de uma simplificação e condensação de normas com força coercitiva é extremamente complexa e quase impossível, pois exigiria uma união de nações, governos, entidades, organizações não governamentais (ONG) e diversos outros atores.

Os autores Alcindo Gonçalves e José Augusto Fontoura Costa, destacam no capítulo cinco do livro “Direito Ambiental Internacional”[2], a possibilidade e os limites de uma governança ambiental global. Ela é definida da seguinte forma: “A governança global surge dentro de um novo paradigma, baseado na emergência da sociedade global. Nela, há a passagem do Estado soberano, único ator a exercer o poder, tanto no plano nacional como internacional, para uma nova situação, na qual existem outros dois níveis de poder além do nacional e do internacional, que são o transnacional e o supranacional. Nessa nova configuração, os Estados dividem parte de seu poder como outras entidades transnacionais e supranacionais, e tornam-se necessárias outras instituições, caracterizadas por regimes internacionais. Surge assim um sistema que pode ser denominado governança global, que não se limita à atividade dos Estados (..)”.

Os rumos de um mundo globalizado geram a necessidade de uma Governança Ambiental Global, onde os Estados dividem parte do poder com outras instituições internacionais, juntando diversos atores que pensam globalmente.

O mencionado artigo de Gonçalves e Costa cita como uma Governança Ambiental Global vem sendo construída progressivamente desde a década de setenta: “No cenário internacional, a construção progressiva da Governança Ambiental Global pode ser observada na evolução acontecida entre as grandes Conferências das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimentismo to Sustentável (1972, Estocolmo; 1992, Rio de Janeiro; 2002, Joanesburgo; 2012, Rio+20). Em 1972, além da Declaração de Estocolmo, que continha uma lista de 26 princípios destacando uma nova ética para governar o com- portamento futuro das sociedades quanto ao meio ambiente, houve a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, surgido para exercer o “papel de liderança na Governança Ambiental Global através da coordenação das atividades ambientais dentro das agências da ONU e atuando como catalisador para novas iniciativas” (NAJAMet al., ibidem, p. 9).”.

O mais importante nesse processo de desenvolvimento de uma Governança Ambiental Global é o envolvimento de múltiplos atores sem excluir os Estados nacionais, que são fundamentais na criação e aprovação de convenções, tratados e regimes internacionais.

O Protocolo de Montreal é um bom exemplo de resultado positivo da governança ambiental global. A multiplicidade de atores conseguiu uma rápida redução na emissão de substâncias que destroem a camada de ozônio.

A governança ambiental global parece ser o melhor caminho, mas como estabelece normas não jurídicas, que precisam ser aprovadas e ratificadas pelas nações para ter força coercitiva, não tem gerado resultados mais expressivos.

A pressão da sociedade e dos atores internacionais sobre o governantes das nações por ações e leis mais efetivas será o divisor de águas, assim como ressaltam Gonçalves e Costa ao afirmar que “Essa situação pode ser encarada como um desafio, uma dificuldade a ser superada no tempo, em que a discussão, a participação ampliada e as pressões sobre governos e sociedades em todo o mundo têm um papel importante e uma longa trajetória ainda a cumprir. Representa, porém, um limite atual a atuação e aos efeitos da governança ambiental global.” (GRANZIERA et al., ibidem, p.111).

 

Bibliografia:

 

1 BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 15/09/2017.

 

GRANZIERA, Maria Luiza Machado; REI, Fernando (coordenação). Direito Ambiental Internacional: Avanços e retrocessos. São Paulo: Atlas, 2015.

[1] BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 15/09/2017.

 

[2] GRANZIERA, Maria Luiza Machado; REI, Fernando (coordenação). Direito Ambiental Internacional: Avanços e retrocessos. São Paulo: Atlas, 2015.