O roteiro segue quase sempre a mesma sequência. Uma sentença condenatória seguida por incontáveis recursos até a máxima instância possível, com o posterior trânsito em julgado do título judicial. Entre os atos processuais, semanas, meses, anos. Após, o cumprimento definitivo de sentença, procedimento previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

O caminho pode ser mais curto, e devido a existência de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, avança-se diretamente na execução, dispensando-se a fase de conhecimento como na situação narrada no parágrafo acima.

Não obstante os títulos que conferem ao Exequente o seu direito, a efetivação destes esbarra na "insolvência" da parte Executada, que utiliza de expedientes protelatórios para evitar as consequências do desfecho que lhe aguarda: a expropriação de bens para solver a dívida.

O Conselho Nacional de Justiça através de sua publicação estatística, o Justiça em Números, apresentou dados interessantíssimos sobre os procedimentos executórios. Estes são os processos que menos encontram efetividade, sendo os de menor Índice de Atendimento à Demanda. Inclusive os procedimentos de execução são aqueles que detém a maior taxa de congestionamento em todos os segmentos da justiça, seja da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, entre outros.

Apesar do princípio do impulso oficial, em que o Magistrado guarda o compromisso de desenvolver o processo de modo a garantir a satisfação da demanda, o mesmo está condicionado a se ater ao que lhe foi pedido, exceto pelos casos autorizados em que pode agir de ofício. Concomitantemente, é preciso ressaltar a dificuldade do domínio do procedimento executório por parte dos advogados, o que consequentemente impulsiona o os números que demonstram o insucesso dos atos expropriatórios.

O mais recente Código de Processo Civil procura auxiliar os jurisdicionados a garantir maior efetividade nos procedimentos executórios, acrescentando novas possibilidades, antes não possíveis em razão do antiquado diploma processual que era aplicado.

O novel dispositivo previsto no artigo 139 inciso IV versa sobre os instrumentos atípicos de coercitividade dos atos executórios. Em tese, a normal prevê uma ilimitada gama de procedimentos que podem ser requeridos pelas partes para garantir a efetividade da execução. No entanto, os procedimentos requeridos precisam guardar obediência às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Enunciado 48 da EMFAM - O art. 139IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu como inconstitucional a apreensão do Passaporte, sob o argumento de ofensa à liberdade de locomoção e por entender ser tal medida desarrazoada e desproporcional.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 97876, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 09/08/2018)

Atualmente existe a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941 que visa a não utilização do dispositivo mencionado para suspender a habilitação, passaportes, e a proibição de participação em concursos e licitações. O caso, no entanto, ainda não foi julgado.

Fato é que as medidas atípicas de coercitividade são a ultima ratio. É preciso que advogados e juízes fundamentem seus pedidos e decisões respectivamente, no insucesso das medidas já previstas no Código de Processo Civil, como pesquisas e bloqueios de valores, pesquisas de bens, aplicações financeiras, tentativas de penhora de parte do faturamento, entre outras medidas já previstas em lei. Além disso é preciso ter criatividade e imaginação para que se investigue a capacidade de solvência do devedor.