Incidência na locação de partes comuns de condomínio edilício

Locação de partes comuns de condomínio serão observados os seguintes critérios, na qual, a Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo ADI 02/2007, passou a entender que deve ser declarado o valor recebido pelos condomínios a título de locação de partes comuns. É a lei:

Os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim. Cabe também o condômino se sujeitar ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal, especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferido com a locação dos imóveis.

Tal iniciativa federal visa aumentar a voracidade fiscal do Estado, quando passou a enxergar que muitos condomínios passaram a locar partes comuns para colocação de publicidade e que, além disso, passaram a receber antenas de operadoras de celular, aumentando suas receitas.

Tal receita era, anteriormente, inserida nos condomínios sem qualquer tributação, sendo fonte ignorada pela Receita Federal. Entretanto, hoje se exige tratamento diferenciado. As administradoras, fiéis à legislação, são obrigadas a cumprir a determinação.

O advogado Dr. Anderson Machado especialista em Direito Condominial e Imobiliário afirma que, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), já se manifestou seu entendimento no sentido de que o condomínio edilício possui personalidade jurídica, inclusive, para a finalidade de considerá-lo enquanto sujeito passivo de obrigação tributária.

Ou seja, não será o condomínio quem deve declarar tal receita, mas sim os condôminos, como tendo recebido sua fração correspondente, ou seja, na proporção do quinhão que lhe for atribuído. Toda a receita auferida pelo condomínio como sendo fruto de locação de áreas comuns deve ser informada pelo condômino em sua declaração de renda, desde de 2008, como se tal fração (parte correspondente e proporcional a cada condômino) fosse uma receita de locação de imóveis, ainda que os condôminos não tenham recebido os pagamentos em espécie.Importante esclarecer que, no caso de condomínio edilício, o pagamento pela ocupação ou uso de partes comuns (salão de festas, piscinas, churrasqueiras etc.) pelos próprios condôminos não é considerado rendimento de aluguel.

Não é por outra razão que os condomínios tem a sua inscrição regular no CNPJ.

  1. B) Tributação do rendimento em relação aos síndicos.

Os síndicos que têm suas cotas isentas ou que recebem pró-labore, são obrigados a cumprir duas imposições legais, a primeira previdenciária e a segunda relativa ao Imposto de Renda.

No que tange as retenções, os rendimentos são considerados prestação de serviços e devem compor a base de cálculo para apuração do recolhimento mensal

 

 

 

 

obrigatório (carnê-leão) e do ajuste anual, ainda que havidos como dispensa do pagamento do condomínio.

Em primeiro lugar, importante esclarecer que pouco importa para a Receita Federal que o síndico seja isento da cota ou que receba pró-labore: são duas situações distintas, mas que para fins fiscais são idênticas. A cota que se isenta é considerada remuneração para todos os fins. É o que diz a lei, no Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

A retenção de INSS, relativa à questão previdenciária é obrigação também em relação ao síndico, que retém 11% de INSS sobre o efetivamente recebido (se pró-labore, o líquido, que é igual ao valor do ganho menos a retenção) e no caso de isenção de cota, os 11% sobre o valor da cota.

Cabe ressaltar que, mesmo sendo isento da cota, o síndico deve declarar como tendo recebido o valor em sua declaração de renda, tendo como fonte pagadora o condomínio, inclusive quando estamos diante de Síndico profissional o entendimento é pacífico no sentido de ser tributável o rendimento.

No entanto, considerando que há regras específicas para declaração do Imposto de Renda, em caso de dúvidas é aconselhável que o Síndico busque orientação com o profissional de sua confiança para evitar qualquer prejuízo junto ao fisco.