Temos em vigência, desde o dia 09.05.2017, em nosso ordenamento, a Lei nº 13.441/2017, que, em suma, faz alteração do ECA, prevendo a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente.
 

Independente de toda repressão policial e também da sociedade, ainda são comuns os crimes contra a dignidade sexual, tendo, como principais alvos, as crianças e os adolescentes. 
 

O instrumento comumente utilizado por esses agentes criminosos é a internet, onde há a facilidade de trocas de arquivos entre si, ou seja, materiais de pedofilia (fotos, vídeos), como também a facilidade de atrair a atenção desse público alvo para que, posteriormente, sejam vítimas de estupro de vulneráveis, corrupção de menores, favorecimento de prostituiçãoe etc.
 

Tendo em vista todo o processo, muitas vezes, cautelosos utilizados pelos criminosos, levando à difícil constatação de suas identidades, a única forma de descobrir a verdadeira identidade e coleta provas da materialidade do crime é inserir os agentes policiais temporariamentenesse “mundo virtual da pedofilia”.
 

Mas, para que possamos entender realmente o objetivo desta lei, fica a pergunta: 
 

Você sabe o que é a infiltração de agentes? Qual sua finalidade? Qual autoridade competente para apresentar o requerimento?
 

Mister saber que a infiltração de agentes da polícia é uma técnica de investigação, ou seja, modalidade de obtenção de provas, onde o agente será inserido no ambiente criminoso, seja ele virtual ou real, com o fito de obter provas/informações que possam determinar a identidade, perfil criminoso e, dentre outras importantes finalidades, a característica da atividade criminosa.
 

No ordenamento brasileiro, esta modalidade já foi introduzida anteriormente, na lei anterior do crime organizado (9.034/95) e a lei de tóxicos (11.343/06), as quais trataram deste instituto, entretanto, faltava maior especificidade para um exemplar e preciso funcionamento dessa tática de investigação.

Por fim, a infiltração será apreciada pelo juiz, a partir de requerimento do representante do Ministério Público e do Delegado de Polícia.
 

Assim, esclarecida essa questão, cabe ressaltar quais os crimes passíveis de se introduzir a infiltração de agentes de polícia, segundo a alteração de Lei:

1) Produzir, filmar, registrar etc. cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 240 do ECA);
2) Vender vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do ECA);
3) Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir etc. fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A do ECA);
4) Adquirir, possuir ou armazenar fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241-B do ECA);
5) Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração de fotografia ou vídeo (art. 241-C do ECA);
6) Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-D do ECA);
7) Invadir dispositivo informático alheio (art. 154-A do CP);
8) Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP);
9) Corrupção de menores (art. 218 do CP);
10) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP);
11) Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável (art. 218-B do CP).

Entretanto, pode ocorrer que, ao se infiltrar na relação criminosa, o agente policial descubra outros crimes, como por exemplo, o tráfico de drogas, tráfico de pessoas e etc. 
 

Nesse caso, os elementos indiciários serão coletados pelos agentes e, posteriormente, considerados válidos, isto porque ocorreu o fenômeno da serendipidade, que, no atualmente ordenamento, consiste na descoberta casual de outros delitos, os quais não era o objeto de investigação.
 

Ainda, queridos amigos, devemos nos ater ao fato de que a infiltração será considerada como última ratio, ou seja, não será permitida se as provas puderem ser obtidas por outros meios de investigação, preservando-se, assim, a integridade física e psíquica do agente que, quando deferida a infiltração, terá o prazo de duração de 90 dias, podendo ser prorrogado referido prazo, desde que evidenciada sua efetiva necessidade.
 

Para encerrarmos esta breve análise acerca do assunto, mister se faz esclarecer que algumas medidas serão tomadas para assegurar e garantir o sucesso da investigação, tais como: nova identidade falsa do agente policial. 
 

Para assegurar o sucesso da investigação, bem como a segurança do agente, a Lei prevê que o Juiz poderá determinar a órgãos de registro e cadastro público que incluam os dados necessários para que a identidade ficta seja criada. Assim, o policial disfarçado não cometerá o crime do Art. 304, CP, pois incidirá na excludente de responsabilidade penal contida no Art. 190-C do ECA."