O presente trabalho tem como objetivo trazer os preceitos relacionados a prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais no sistema jurídico nacional, considerando a legislação, doutrina e jurisprudência atualizada.

De forma sucinta e objetiva, podemos conceituar a prescrição intercorrente como a ocorrida no curso do processo, após a citação do polo passivo (réu), por inércia do exequente (polo ativo) do processo.

Neste caso, verifica-se que sua ocorrência está relacionada a tramitação do feito no Poder Judiciário competente e que eventualmente tal processo fique paralisado por negligência do exequente na prática de atos tendentes a tutela jurisdicional relacionada ao feito executivo, ou seja, satisfação do crédito exequendo.

Verifica-se que o legislador ordinário prezou pela certeza jurídica e paz social, considerando a possibilidade de eliminação da eternização de um processo judicial que não atende ao seu fim, considerando a inércia do exequente.

No âmbito do Direito Tributário e da legislação aplicável (Código Tributário Nacional) temos o disposto no artigo 174: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

O mesmo artigo destaca em seu parágrafo único que “a prescrição se interrompe”: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

Neste sentido, temos a primeira premissa no âmbito tributário: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Para efeito da constituição definitiva do crédito tributário devemos considerar o lançamento e o que dispõe os artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Importante destacar que há o Enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Feitas tais considerações, podemos ressaltar que o vigente Código de Processo Civil traz disposições relativas a prescrição intercorrente nos artigos 921, inciso III, §§ 1º a 5º e 924, inciso V.

Eis o disposto nos artigos citados:

“Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III – quando o executad não possuir bens penhoráveis;

§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo”.

“Art. 924. Extingue-se a execução quando:

(...)

V - ocorrer a prescrição intercorrente”.

Neste sentido, torna-se imprescindível destacar o quanto disposto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80):

“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”.

A partir da leitura do disposto na legislação especial, verifica-se a possibilidade de dúvidas sobre o termo inicial da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais.

Considerando a existência de milhões de Execuções Fiscais em trâmite no Poder Judiciário e as discussões a respeito do termo inicial da prescrição intercorrente nos feitos executivos que visam a cobrança de créditos tributários o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 – RS (2012/01691930-3 – Relatoria do Ministro Mauro Campbell) onde consignou as seguintes teses:

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”.

A partir da análise do julgado, verifica-se que o entendimento jurisprudencial consolidado seguiu o espírito do legislador da Lei nº 6.830/80, sendo que não ocorrendo a citação de qualquer executado (devedor) por qualquer meio válido, bem como não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair as medidas constritivas previstas em lei (penhoras) inicia-se automaticamente o curso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN (cinco anos), bem como o procedimento descrito no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.

No final do prazo, temos a ocorrência da prescrição intercorrente e a extinção do crédito tributário.

O entendimento espossado no Recurso Especial Repetitivo descrito encontra amparo no Enunciado da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Conclui-se que o entendimento está de acordo com a legislação aplicável e resguarda princípios basilares de direito processual e constitucional (razoável duração do processo e segurança jurídica).