No último dia 24/09/2018, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Dias Toffoli, atuando como Presidente da República em exercício, aprovou a Lei Federal 13.718/2018, que altera o Código Penal para tornar crime a divulgação de cena de sexo ou pornografia.

De acordo com o novo artigo 218-C, do Código Penal, os atos de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por meio de comunicação de massa ou sistema de informática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de sexo, nudez ou pornografia, sem o consenso da vítima, se tornaram crime.

Veja-se que o artigo da lei é bastante amplo, e pode enquadrar tanto a divulgação deliberada, em que a pessoa possui algum interesse econômico – como, por exemplo, sites pagos de divulgação desse conteúdo – como aquela pessoa que simplesmente repassa o conteúdo em redes como o “whatsapp” ou “facebook”.

Pelo crime, o responsável pela divulgação poderá ser preso pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sendo que essa pena poderá ser aumentada se o crime for praticado por alguém que manteve ou mantém relação íntima de afeto com a vítima ou tenha agido para vingança ou humilhação, como tem se tornado comum nos últimos anos.

Agora, a vítima desse tipo de conduta poderá, assim que identificado o vazamento de conteúdo íntimo sem o seu consentimento, procurar qualquer delegacia para a lavratura de boletim de ocorrência. A ação será promovida pela autoridade competente e pode, ao final, também gerar o pagamento de indenização.

Caso a vítima não tenha interesse em promover uma ação penal contra o seu agressor, o que acaba sendo comum nesse tipo de crime, até mesmo pela exposição a que fica sujeita, é possível somente a propositura de uma ação cível, com fins indenizatórios, que correrá em segredo de justiça.

Neste caso, os danos e respectiva indenização serão apurados de acordo com os prejuízos sofridos pela vítima como, por exemplo, prejuízo à sua imagem pública, perda do emprego, bullying sofrido e, em alguns casos, até mesmo suicídio da vítima (nesta hipótese, a família seria beneficiária de eventual indenização).

Com a edição dessa lei, tanto a punição do crime, como o direito da indenização podem ser considerados mais acessíveis às vítimas, que antes tinham dificuldades de enquadramento da ação como crime, pela ausência de previsão legal.