O Auxílio Doença Comum é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador (segurado obrigatório ou facultativo), quando este apresentar incapacidade para o exercício de seu trabalho decorrente de uma doença sem ligação com o trabalho.

Funciona assim, caso o médico – do trabalho ou do tratamento – entenda ser necessário afastar o trabalhador de suas funções por período superior a 15 dias, o empregado ou/e até mesmo a empresa poderá requerer o benefício junto ao INSS.

Isso fará com que seja agendada uma perícia médica em um dos postos de atendimento do INSS, para que o perito avalie a possibilidade de concessão ou não do benefício pelo reconhecimento da incapacidade temporária.

No dia da perícia, será necessário apresentar documentos de identificação pessoal com foto (RG p.ex); número do CPF; Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS. Além de documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como p.ex. atestados, exames, relatórios, etc.

No entanto, caso o requerimento seja indeferido, o trabalhador poderá recorrer da decisão junto ao próprio INSS, ou até mesmo promover uma ação previdenciária perante o Poder Judiciário Federal, independente de reconsideração do órgão administrativo.

Contudo, para ter direito ao auxílio doença reconhecido pelo judiciário, o trabalhador continuará tendo que comprovar cumulativamente a carência de 12 contribuições mensais, bem como a incapacidade laboral, ressalvados a possibilidade da isenção de carência para as seguintes doenças:

“tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa”.

Saiba, contudo, que a nova perícia será realizada por um perito nomeado pelo juiz e, portanto, com uma maior chance de ser avaliada a real incapacidade do trabalhador.

Observe-se, entretanto, que o trabalhador deverá ser diligente na comprovação de sua debilidade, vale dizer: comparecer as consultas do seu médico e, com isso, tomar recibos (comprovantes) de comparecimento e também cobrar a entrega de relatórios médicos e do seu prontuário.

ATENÇÃO: o empregado que recebe auxílio doença comum não tem direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Essa norma, que trata dos benefícios da Previdência Social, assegura ao trabalhador estabilidade no emprego pelo período mínimo de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário, seja por motivo de acidente de trabalho, seja por doença profissional.

A empresa também não estará obrigada a recolher o FGTS do empregado, pois, a Lei estabelece que só será devido o depósito na conta vinculada do FGTS do empregado que estiver em Auxílio Doença Comum decorrente de doença ou acidente do Trabalho, pois se trata de interrupção do Contrato de trabalho. (art. 28, III – Decreto n.º 99.684/90).

Na verdade, o Auxílio Doença, decorrente de doença comum, é o caso de suspensão do contrato de trabalho, portanto, não é devido o depósito do FGTS após os primeiros 15 dias de afastamento.

Diga-se, ainda, que por não ter direito a estabilidade provisória o empregado poderá ser demitido tão logo receba alta médica, mas continuará protegido pelo período de graça (no mínimo 12 meses).

Dessa forma, caso volte adoecer no período de 12 meses, poderá solicitar novamente o auxílio doença pelo tempo necessário ao tratamento e permanência da incapacidade junto ao INSS.