O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante a todas as crianças e adolescentes direitos básicos relacionados a sua saúde, educação, profissionalização e trabalho, cultura e lazer, entre outros, buscando uma melhor qualidade de vida e aproveitamento dessa fase.

Para contemplar as crianças e adolescentes portadores de alguma deficiência, o ECA ainda estabelece alguns direitos especiais como, por exemplo, em seu artigo 11, §1º e §2º, quando determina que o atendimento médico seja realizado sem qualquer tipo de discriminação, além de assegurar o direito ao recebimento de órteses, próteses e outras tecnologias gratuitamente.

Com relação à educação, o ECA prevê que os portadores de deficiência tenham atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 54, III). Essa disposição, além de garantir um atendimento adequado às necessidades da criança, busca evitar qualquer tipo de segregação.

Apesar de a lei ser mais genérica, a disponibilização de atendimento educacional especializado envolve uma série de garantias como, por exemplo, a existência de professores qualificados para cada tipo de público, o fornecimento de serviço de transporte escolar, a criação de mecanismos diferenciados de avaliação, entre outros.

Com a edição da Lei nº 13.146/2015, que estabelece a inclusão da pessoa com deficiência, novas previsões foram criadas como, por exemplo, a criação de um projeto pedagógico adequado, a oferta de educação em libras, a participação da família do estudante no ambiente escolar, o acesso a atividades recreativas, etc.

Considerando que a legislação específica é recente, muitas instituições de ensino ainda precisam se adaptar às suas disposições, mas é nítido o avanço da lei em relação às necessidades das pessoas com deficiência.