O surgimento de novas modalidades de crimes nem sempre vem acompanhado de meios aptos à sua repressão. Talvez o exemplo mais atual sobre o assunto seja a prática dos chamados “crimes cibernéticos”, praticados por meios virtuais como os computadores e celulares.

Com o próprio crescimento do comércio virtual, com a cada vez mais recorrente utilização da internet para a aquisição de produtos e serviços, talvez o crime cibernético mais cometido seja o estelionato, principalmente a partir da clonagem de cartões de crédito e débito e a criação de contas simuladas em sites de e-commerce.

Também são corriqueiros os crimes contra a honra praticados de forma virtual. Xingamentos, ofensas e difamação são praticados por meio das redes sociais diariamente, sem que os seus autores sequer se deem conta de que estão incorrendo em hipótese que já é reconhecida, inclusive, como sujeita ao pagamento de indenizações cíveis.

No Brasil, assim como em outros países, a punição destes crimes encontra dificuldades de natureza diversa. Há, por exemplo, a impossibilidade de se definir o juízo competente, já que não há um lugar físico de cometimento do crime, critério utilizado pela legislação para a fixação da competência. Outro ponto é a discussão da responsabilidade dos provedores de acesso à internet, que ainda não estão obrigados a fazer controle rígido do que é possível encontrar pela internet.

Buscando novos mecanismos de controle, foram promulgadas duas normas sobre o assunto: a Lei Federal nº 12.737/2012, que tipifica alguns crimes informáticos e o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).

Quanto à tipificação de novos crimes, a legislação não foi muito abrangente, prevendo apenas os crimes de invasão de dispositivo informático, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, falsificação de documento particular e falsificação de cartão.

Já o Marco Civil da Internet, até mesmo por sua natureza, não tratou da questão de tipificação de crimes, mas somente de direitos e garantias dos usuários da internet. Desse modo, permanece uma considerável brecha para que estes crimes sejam praticados e não punidos.

Infelizmente esta questão apenas poderá ser definitivamente resolvida quando existente uma norma abrangente sobre a punição de crimes cibernéticos, já que o Judiciário acaba ficando limitado em sua função sem uma legislação aplicável á matéria.